DOE 27/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº141 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2023

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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

ATA DA 279ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ/ME Nº73.759.185/0001-96 NIRE 23300019431

1. LOCAL, HORA E DATA: na sede da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, localizada na Av. Washington Soares, 6.475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60830-005, às 9 (nove) horas do dia 18 de julho de 2023. 2. MESA: presidida pelo Presidente do Conselho, Sr. Antonio Carlos Dias Coelho, secretariada pelo conselheiro Stênio da Silva Moreira. 3. CONVOCAÇÃO: reunião convocada pelo Diretor-Presidente da CEGÁS, na forma do §1° do art. 12 do Estatuto Social da Companhia. 4. QUÓRUM: presentes, por videoconferência, conforme dispõe o §1º do art. 16 do Estatuto Social da Companhia: 4.1 Membro e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Antonio Carlos Dias Coelho; membro e Vice-Presidente, Sr. Rogério Soares Leite; e os membros do Conselho de Administração: Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Sr. Stênio da Silva Moreira, Sr. Irazer do Nascimento Lima, Sr. José Eduardo Nunes Araújo Moreira e o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto. 5. ORDEM DO DIA: 5.1 Deliberação, com base nos incisos X e XI do art. 15 do Estatuto Social da Companhia, sobre as seguintes propostas: (i) reestruturação organizacional; (ii) aprovação da revisão 6 do Regimento Interno da Companhia e sua consolidação. 6. DELIBERAÇÕES: a matéria constante da Ordem do Dia foi colocada em discussão e votação, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto, tendo, os membros do Conselho de Administração presentes, decidido: 6.1 Acatar a Proposição DIREX ao CONAD nº31/2023 e, com base nos incisos X e XI do art. 15 do Estatuto Social da Companhia, bem como no Parecer Jurídico emitido pela Gerência Jurídica em 10/07/2023, por unanimidade de votos afirmativos dos Conselheiros presentes: 6.1.1 autorizar a criação de três novos empregos comissionados: Assessoria de Projetos Especiais e Inovação, subordinada à Diretoria da Presidência; Coordenadoria do Contencioso Jurídico, subordinada à Gerência Jurídica; Coordenadoria de Marketing subordinada à Gerência de Comunicação e Marketing; com incremento orçamentário anual nas despesas de pessoal no valor global de R$ 751.800,89 (setecentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais e oitenta e nove centavos). 6.1.2 aprovar o caráter temporário do emprego em comissão de Assessoria de Projetos Especiais e Inovação, autorizado no item 6.1.1, com duração até 31 de dezembro de 2026, podendo ser avaliada a sua continuidade oportunamente. 6.1.3 autorizar a revisão n° 06 do Regimento Interno da CEGÁS, em decorrência da modificação na estrutura organizacional da Companhia, da seguinte forma: (a) inclusão no art. 5º, inciso III, da Assessoria de Projetos Especiais e Inovação, da Coordenadoria do Contencioso Jurídico e da Coordenadoria de Marketing; (b) exclusão dos incisos VIII, do artigo 25, “buscar relacionamento com instituições tecnológicas e entidades de fomento à pesquisa, priorizar e monitorar a execução dos projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I)” e IX, do artigo 25, “monitorar as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) (R,D&I: Research, Development and Innovation), e outras constantes em Memorandos de Entendimento (MoU - Memorand of Understanding) e em Acordos de Confidencialidade (NDA - Non-Disclosure Agreements)” das atribuições dos Assessores de Diretoria, passando a ser uma atribuição da Assessoria de Projetos Especiais e Inovação; (c) inclusão do Art. 30 contemplando as atribuições da Assessoria de Projetos Especiais e Inovação, bem como a renumeração dos artigos subsequentes; (d) inclusão da alínea “a” no Art. 34 contemplando as atribuições da Coordenadoria do Contencioso Jurídico; (e) inclusão da alínea “a” no Art. 37 contemplando as atribuições da Coordenadoria de Marketing; (f) alteração do ANEXO II – EMPREGOS EM COMISSÃO, incluindo os três empregos em comissão, aumentando para 32 o número de cargos comissionados na Companhia; (g) alteração do ANEXO I – ORGANOGRAMA. 6.1.4 aprovar a consolidação da Revisão 06 do Regimento Interno da Companhia, em decorrência das alterações autorizadas nos itens 6.1.1 e 6.1.3. 6.1.5 aprovar a publicação da Resolução com a nova Estrutura Organizacional da CEGÁS, parte integrante desta ata, em decorrência da criação de três novos empregos comissionados autorizada no item 6.1.1, contemplando o ANEXO II – EMPREGOS EM COMISSÃO do Regimento Interno, juntamente com as respectivas simbologias. Os documentos ora aprovados, após rubricados pelos Conselheiros presentes, vão para o arquivo da Companhia. 7. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Como ninguém se manifestou, a presente ata foi lida e aprovada e servirá para compor o “Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração” da Companhia, a qual foi assinada pelos presentes: Sr. Antonio Carlos Dias Coelho, Presidente e Conselheiro; Sr. Rogério Soares Leite, Vice-Presidente e Conselheiro; Sr. Stênio da Silva Moreira, Secretário e Conselheiro; e demais membros do Conselho de Administração presentes: Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Sr. Irazer do Nascimento Lima, Sr. José Eduardo Nunes Araújo Moreira e o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto. Fortaleza, 18 de julho de 2023.

Antonio Carlos Dias Coelho

PRESIDENTE E CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO

Rogério Soares Leite VICE-PRESIDENTE E CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO

Hugo Santana de Figueirêdo Junior CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO José Eduardo Nunes Araújo Moreira CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO Francisco Quintino Vieira Neto CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO Irazer do Nascimento Lima CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO Stênio da Silva Moreira CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 050/CEGÁS/2023

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: EVANDRO SOUZA MENDES . OBJETO: Aquisição dos materiais de gêneros alimentícios (item 01 – café) , em conformidade com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº13.303/2016, na Cotação Eletrônica nº2023/12203, e os preceitos do direito privado e no regulamento interno de licitações e contratos da CONTRATANTE, necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: de Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: De 30 (trinta) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 24 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e Evandro Souza Mendes(EVANDRO).

Leandro Petsold dos Santos Araújo DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 051/CEGÁS/2023

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: DIMAIA’S COMERCIAL LTDA . OBJETO: Aquisição dos materiais de gêneros alimentícios (item 02 – açúcar) , em conformidade com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Art. 29, inciso II, da Lei nº13.303/2016, na Cotação Eletrônica nº2023/12203, e os preceitos do direito privado e no regulamento interno de licitações e contratos da CONTRATANTE, necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: De 30 (trinta) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 3.990,00 (três mil e novecentos e noventa reais) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 24 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e Augusto César Carvalho Maia(DIMAIAS).

Leandro Petsold dos Santos Araújo

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO