DOE 31/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº143 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2023

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PORTARIA Nº957/2023.

INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ATINGIDOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N°03/2020, PELO INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH) PARA GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL NORTE (HRN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 11 do Decreto Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021; CONSIDERANDO o que estabelece a CLÁUSULA NONA do Contrato de Gestão nº 03/2020, firmado entre a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA e o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar – ISGH; RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão de Avaliação que tem por objetivo analisar os resultados das metas pactuadas no Contrato de Gestão n° 03/2020, firmado com o Instituto de Saúde e Gestão (ISGH) para gerir o Hospital Regional Norte (HRN).

Art. 2º A Comissão será formada pelos membros listados no anexo único desta portaria.

Art. 3º À Comissão de Avaliação incumbirá:

• I – acompanhar o desenvolvimento do programa de trabalho e metas estabelecidas no Contrato de Gestão;

II – requerer, a qualquer momento, a apresentação de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados;

III – avaliar os relatórios apresentados pelo instituto;

• IV – elaborar e encaminhar ao Secretário relatório conclusivo da avaliação procedida;

V – comunicar, incontinenti, ao Secretário, mediante relatório circunstanciado, as irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento, envolvendo a utilização de recursos ou bens de origem pública; VI – dar ciência, concomitantemente, dos mesmos fatos ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para a propositura das medidas cabíveis; VII – executar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições.

• § 1º O relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, deverá conter comparativo das metas propostas com os resultados alcançados e a

• correspondente execução financeira.

• § 2º A Comissão de Avaliação realizará avaliação trimestral dos resultados alcançados e encaminhará ao Secretário de Estado do órgão ou entidade

• contratante, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

• § 3º Diante de fatos supervenientes que venham comprometer resultados esperados com a execução do Contrato de Gestão, a Comissão de Avaliação

• poderá propor a revisão de quantidades e valores das metas estabelecidas.

• § 4º A revisão de metas, de que trata o parágrafo anterior, deve ser autorizada previamente pelo Secretário ou autoridade competente do órgão ou

• entidade supervisora e formalizada por meio de Termo Aditivo.

Art. 4º O presidente da Comissão de Avaliação dos contratos de gestão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na execução do Contrato de Gestão, dará ciência ao dirigente do órgão ou entidade supervisora no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 19 de julho de 2023.

Maria Aparecida G. Rodrigues Façanha

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2° DA PORTARIA 957/2023

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ATINGIDOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N°03/2020 PELO INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH) PARA GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL NORTE (HRN) GESTOR

ADITAMENTO Nº75/2023 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/00267

PREGÃO ELETRÔNICO Nº2023/0340

O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 10682988/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento a Ata de Registro de Preços nº2023/00267 , publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20 de julho de 2023, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “GÊNEROS ALIMENTÍCIOS”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para incluir empresa N & F DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 43.643.494/0001-35, representada pelo(a) Sr(a). Wagner Fahd Carlos, portador(a) do RG nº. 91005017495 e inscrito(a) no CPF sob o nº 318.203.363-87 conforme a seguir

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 24 de julho de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Wagner Fahd Carlos

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1046/2017

I – ESPÉCIE: Doc. nº 448/2023 - 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1046/2017; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA)/HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN (HIAS); III – ENDEREÇO: Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, em Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: MARISTELLA FERREIRA MARINHO ; V – ENDEREÇO: rua Prof. Vicente Linhares, nº 1551, Apto. 1300, Papicu; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 18 e art. 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como o art. 24, X, c/c art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: prorrogar e reajustar o valor do Contrato nº1046/2017 , que tem como objeto a locação de imóvel urbano, localizado à rua João Araripe, nº 564, Vila União, Fortaleza/CE, destinado ao estacionamento dos veículos pertencentes ao HIAS e seus servidores; IX – VALOR GLOBAL: R$ 139.189,93 (cento e trinta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e três reais); X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 05/07/2023; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 04/07/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Fábia Maria Holanda Linhares Feitosa e Stélio Ferreira Marinho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADOR JURÍDICO