DOE 28/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023

DECRETO Nº35.601, de 28 de julho de 2023.

ABRE AOS NOVOS ÓRGÃOS, OS FUNDOS FEMIC E FEPAD CRÉDITO SUPLEMENTAR DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL, LEI Nº18.411, DE 10 DE JULHO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o art. 42, bem como os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, do art. 41, § 3º da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento do Fundo Mais Infância Ceará - FEMIC e do Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – FEPAD, na forma dos anexos I, II e III constante do presente Decreto, e da tabela abaixo, crédito suplementar decorrente de crédito especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO e QUINHENTOS MIL REAIS).

R$ 1,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, conforme autorização contida na Lei Estadual nº 18.411 de 10 de julho de 2023, publicada no D.O.E. de 10 de julho de 2023, decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Proteção Social – SPS e do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA, nos termos dos anexos II e III deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 julho de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Sandra Maria Olimpio Machado

SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº35.601 DE 28 DE JULHO DE 2023

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.500.000,00

10231 - Expansão de Serviços Sociais por meio dos Planos Participativos Municipais (PROARES III - 1ª Fase - Comp I).