DOE 26/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº140 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2023 27

centésimos por cento) do valor deste contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). A garantia prestada, de acordo com o estipulado no edital, será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições inicialmente estabelecidas. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Prejuízos diretos causados à Administração, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10401.03.449052.1.500.9100 000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 12 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Rodrigo do Amaral Rissio, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Saulo Araújo Toscano Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA RELATÓRIO FINANCEIRO TRIMESTRAL JANEIRO A JUNHO DE 2023

Fonte: SIAFE/SEFAZ

NOTAS EXPLICATIVAS:

Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte da arrecadação do mês somente é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o regime de competência, assim a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;

Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês ulterior, causando distorções entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);

Nota 3 – Conforme extrato bancário, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, em 31/12/2022, totalizou R$ 130.764.469,43 (cento e trinta milhões setecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos). Fortaleza – Ce, aos 21 de julho de 2023.

Isaú Chaves Neto

GERENTE EXECUTIVO DO FECOP

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº87 , de 20 de julho de 2023.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM A MERCADORIA QUE INDICA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 12, de 08 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte produto:

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de julho de 2023.

Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 007/SEINFRA/2023

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 218,00; PROCESSO Nº: 08001.001302 / 2023-00 ORIGEM CELAD - SEINFRA OBJETO: fornecimento de 02(duas) assinaturas digitais do Jornal Diário do Nordeste , pelo período de 12 (doze) meses, com acesso ilimitado a todos os conteúdos, incluindo publicações exclusivas para assinantes, com acesso feito por qualquer plataforma (celular, computador, notebook ou tablet) em qualquer lugar ou hora do dia. JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária por ser um importante canal de informação a respeito de assuntos pertinentes não só à Secretaria, como também de suas vinculadas, além de ser periódico de grande circulação em que são publicados os editais e avisos oficiais do Estado VALOR GLOBAL: R$ 218,00 ( duzentos e dezoito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.211.20266.15.33903900.1.500 .9100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a justificativa e parecer jurídico constantes nos autos do processo administrativo NUP nº 08001.001302/2023-00, e com arrimo no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura RATIFICAÇÃO: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura.

Ricardo Luiz Andrade Lopes ASSESSORIA JURÍDICA