DOE 26/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº140 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2023

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PORTARIA Nº933/2023

PORTARIA Nº2023/939 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, Subcláusula 8.1.1, alínea “a”, do Termo de Referência PE nº0469/2019, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 197,02 (cento e noventa e sete reais e dois centavos), à empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, estabelecida na Avenida Dom Luís, nº 176, sala 1303, CEP: 60.160-196, Aldeota – Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 06966116/2020 quanto ao fornecimento do material especificado na Nota de Empenho nº 00035322/2020, emitida em 14 de outubro de 2020, decorrente da ARP nº 1094/2019 devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de julho de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 828/2023

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA; CONTRATADA: CM HOSPITALAR S.A.; OBJETO: a Aquisição de medicamento , para atender as demandas da Rede SESA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e Anexo I do Edital de Pregão nº 69/2023, do Distrito Federal, independente de transcrição, e na proposta da Contratada; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARP nº 69/2023A SES/DF, decorrente do Pregão Eletrônico nº 69/2023, vigente para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em observância à Lei nº 8.666, de 1993; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura ; VALOR GLOBAL: R$ 882.949,50 (oitocentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420 0744.10.302.631.20169.03.339032.1.600.9200000.1; DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023; SIGNATÁRIOS: LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA FILHO e Lorrayne Merhy Zancanella Ariede.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 232/2023

PROCESSO Nº: 03795073/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição de insumos de laboratório – Teste para determinação da hemoglobina por metodologia não invasiva, com equipamentos em comodato, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: A aquisição de Insumos de Laboratório – TESTE PARA DETERMINAÇÃO DA HEMOGLOBINA POR METODOLOGIA NÃO INVASIVA COM OS EQUIPAMENTOS EM COMODATO, para utilização na coleta de sangue dos doadores na medição dos níveis de hemoglobina dos candidatos à doação de sangue, para assegurar que o doador de sangue não venha a doar com os níveis de hemoglobina em desconformidade, de acordo com art. 42 da Portaria de Consolidação n° 5/2017 do Ministério da Saúde. A testagem de forma não – invasiva é o procedimento de aferição de hemoglobina não invasivo que oferece eficiência e agilidade no processamento das informações referentes à medida da concentração o de hemoglobina obtida por meio de monitorização contínua. Além disso, permite a execução de metodologia que otimiza a triagem clínica e exclui a dor dos doadores, assim como elimina o risco de infecção tanto para os doadores como para os prestadores de saúde no procedimento de triagem hematológica, apresentando redução considerável dos resíduos utilizados e seguindo os padrões da legislação vigente, conforme solicitação expedida pela Coordenadora da Pré – Triagem/Triagem e ETP – Anexo A deste TR VALOR GLOBAL: R$ 778.000,00 ( setecentos e setenta e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200424.10.302.631.20094.03.3 3903000.1.659.9200000.1.3.01 e 24200424.10.302.631.20094.03.33903000.1.600.9200000.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAÇÃO LTDA . DISPENSA: 14/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 14/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 245/223

PROCESSO Nº: 24001.013871/2023-46 / SUITE /SESA OBJETO: A aquisição emergencial do medicamento Cetoprofeno, 100 Mg (Pó Liofilizado ou Solução Injetável, Frasco Ampola ou Bolsa), destinado ao abastecimento das Unidades Hospitalares do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previsto no termo de referência, pelo período de 180(cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA: Considerando que não há possibilidade de revogação do fármaco, em atenção à necessidade única e exclusiva do SAMU, pois a unidade faz uso desta apresentação; Considerando que o medicamento cetoprofeno para uso intravenoso possui ampla utilização nas terapias anti-inflamatórias, analgésicas e antitérmicas, sendo destinado ao tratamento de inflamações e dores decorrentes de processos reumáticos ou traumáticos, e de dores em geral. Considerando que sua falta pode gerar ruptura no tratamento