DOE 24/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº138 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2023

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A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, sem que haja aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.

Considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17 da LRF).

Desse modo, o Estado do Ceará estimou parcela do crescimento do ICMS em 2024 no valor aproximado de R$ 460,5 milhões de reais para fazer face a novas despesas de caráter continuado.

Contudo, do valor projetado, deve ser deduzida a parcela destinada aos municípios, representando cerca de R$ 115 milhões e o montante que irá compor o FUNDEB, de aproximadamente R$ 69,1 milhões.

Após realizadas as deduções, R$ 197,3 milhões, aproximadamente, serão destinados ao custeio dos novos equipamentos previstos com repercussão em 2024. Dentre estes destacam-se os gastos com o Hospital Universitário, as UPAs e as Escolas de Educação Profissional.

Por fim, R$ 78 milhões, aproximadamente, é a margem líquida projetada de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado que poderão advir em decorrência de outros investimentos planejados pelo Estado para os anos subsequentes.

I - MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS

TOTAL DAS RECEITAS

Fonte: SEPLAG/SEFAZ/Balanço Geral do Estado até 2022

Notas:

1. A partir do exercício de 2022 as receitas estão líquidas do FUNDEB e das Transferências Constitucionais conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais - 13º edição.

2. As receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria previstas para o período 2024 a 2026 estão líquidas da Renúncia de Receita estimada no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2024.

• 2024 : Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Líquida: Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Bruta(28.394.257.567,31) - Renúncia(4.873.320.375,25) - Trans.Constitucionais(5.446.955.387,79)- FUNDEB( 2.979.007.173,13) = 15.094.974.631,14

2025 : Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Líquida: Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Bruta(30.414.206.995,72) - Renúncia(5.159.816.297,69) - Trans.Constitucionais(5.905.075.196,96)- FUNDEB( 3.202.917.954,73) = 16.146.397.546,35

2026 : Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Líquida: Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Bruta(32.733.441.527,42) - Renúncia(5.469.376.467,88) - Trans.Constitucionais(6.396.405.943,73)- FUNDEB( 3.469.627.339,70) = 17.398.031.776,11

I.a - Receita Tributária

Fonte: SEFAZ/Balanço Geral do Estado até 2022