DOE 20/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº136 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2023

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“§ 4º O julgamento de processo constante de pauta poderá ser adiado a pedido da parte ou do seu procurador devidamente constituído, desde que justificado e comprovado, devendo ser formulado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da pauta, salvo nos casos de comprovação de fato impeditivo ocorrido posteriormente.

• §5º O pedido de adiamento será apreciado a critério do presidente da Câmara, que decidirá fundamentadamente em até 24 h (vinte e quatro) horas. §6º O pedido a que se refere o §4º poderá ser indeferido quando tratar-se de reiteração de pedido já deferido anteriormente. § 7º A decisão sobre o pedido de adiamento será comunicada ao proponente, aos conselheiros e ao Procurador do Estado.

• §8º O pedido de adiamento e a decisão da presidência da Câmara serão juntados aos autos, com a retirada de pauta do respectivo processo no caso do deferimento do pedido de adiamento.

§9º Fica possibilitado à parte ou ao seu procurador devidamente constituído, bem como ao Procurador do Estado a formulação de pedido de sobrestamento do feito em razão de relevante motivo devidamente fundamentado que prejudique o julgamento do recurso, aplicando-se, quanto ao procedimento, o previsto nos §§ 5º a 8º deste artigo. ”

(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.

Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

*** *** * PORTARIA Nº270/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VI, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, a partir de 01/07/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte** autorizada pela Portaria nº 130/2023, publicada no DOE de 31 de março de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , 06 de julho de 2023 . Saulo Araújo Toscano Junior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°270/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023

*** *** * PORTARIA N°274/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 01.08.2023, da Portaria CC n°0030/2023 , de 07.02.2023, publicada no D.O.E de 13.03.2023, que designou a servidora ELLEN DE CARVALHO ALMEIDA** , Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 497815-1-2, para a Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização e designá-la para a Célula de Gestão Fiscal dos Macrossegmentos Econômicos. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2023.

Saulo Araújo Toscano Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO Nº008/2023

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS - NUAT RUSSAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da IN nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS - NUAT RUSSAS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 0008/2023 (publicado no D.O.E. de 14 DE JUNHO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Russas, 11 de julho de 2023. Ana Mascarenhas de Oliveira

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°008/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 0008/2023

ATO DECLARATÓRIO Nº0029/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto Art.21 da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO Quixadá, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0029/2023 (publicado no D.O.E. de 22 de junho 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Quixadá, 26 de junho de 2023. José Júnior Pereira ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO