DOE 17/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº133 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2023

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nº 32.564, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre diretrizes para gestão de almoxarifado e bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades públicas estaduais na esfera do poder executivo; CONSIDERANDO o disposto no art. 38 do Decreto nº 35.310/2023, de 17 de fevereiro de 2023, que determina o prazo máximo para o ajuste do valor contábil dos bens adquiridos em 2022 e exercícios anteriores, será dezembro de 2023, para bens móveis e imóveis. RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão Permanente de Inventário da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp/Ce, nos termos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, com o objetivo de realizar parcialmente o levantamento físico e contábil, identificar, analisar e fazer os ajustes necessários a fim de manter os registros do sistema patrimonial e contábil dos bens de consumo, móveis e imóveis da Aesp/Ce, alusivos ao ano de 2022.

Art. 2º A Comissão Permanente de Inventário da Aesp/Ce, instituída no art. 1º desta Portaria, será composta pelos ocupantes dos seguintes cargos: Coordenador Administrativo-Financeira, Orientador da Célula de Finanças, Orientador da Célula de Administração, Supervisor do Núcleo de Patrimônio, Assessor de Controle Interno e Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Institucional.

Parágrafo único. A Comissão poderá contar com o apoio técnico de servidores e colaboradores da Aesp/CE, de acordo com a necessidade da Comissão. Art. 3º Compete à Comissão:

I – definir de forma prévia os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada;

II - elaborar relatório final de apuração do resultado e procedimentos de ajuste escritural e contábil do valor do patrimônio com a respectiva justificativa. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e a indicação nominal da Portaria nº 867/2022 – DG/AESP/CE, publicada em Diário Oficial do Estado do Ceará nº 174 de 26 de agosto de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da publicação.

Fortaleza/CE, 12 de julho de 2023.

Kamilly Távora Campos - DPC PCCE DIRETORA-GERAL, EM EXERCÍCIO

*** *** * PORTARIA Nº239/2023 - NUP 10041.001139/2023-42 A DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, TUTORAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO – PERÍODO 24.06 A 30.06.2023, TURMA XXXIII, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2023, conforme NUP nº 10041.001139/2023-42, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.

Kamilly Távora Campos

DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO (PORTARIA 1522/2023-GS DOE 122)

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°239/2023 DE 10 DE JULHO DE 2023 CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍODO 24.06 A

30.06.2023)

TOTAL DE H/A PORTARIA: 110 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 5.452,05

PORTARIA Nº245/2023 - NUP 10041.000836/2023-86 A DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, TUTORAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO ESPECIAL DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS - CEPM - RAIO - (PERÍODO 01.05 A 09.06.2023), TURMA VI, REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2023, conforme NUP nº 10041.000836/2023-86, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.

Kamilly Távora Campos

DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO (PORTARIA 1522/2023-GS DOE 122)

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°245/2023 DE 10 DE JULHO DE 2023 CURSO ESPECIAL DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS - CEPM - RAIO - (PERÍODO 01.05 A 09.06.2023)