DOE 14/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº132 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2023

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1. A redução de base de cálculo de que trata o item 1 aplica-se inclusive quando o produto for desnatado, ainda que parcialmente (semidesnatado).

2. Em razão do disposto no item 1, é inaplicável a redução de base de cálculo a produtos classificados no capítulo 19 da NCM/SH, os quais não são considerados leite em pó, inclusive por possuírem composição e designação (denominação de venda) diversas daquelas especificadas na Instrução Normativa nº53, de 2018, do MAPA, além dos a seguir exemplificados:

• 3.1. leite em pó adicionado de outros produtos;

• 3.2. compostos lácteos em pó ou suas preparações;

• 3.3. leite em pó sem lactose.

1. O disposto nesta Nota Explicativa não implica o afastamento da tributação pela sistemática de substituição tributária de que trata o art. 532 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que, nos termos do inciso I do caput do referido artigo, aplica-se inclusive ao leite em pó adicionado a outros produtos, observada, ainda, a listagem de produtos constantes da Nota Explicativa nº01, de 29 de março de 2004.

2. Esta Nota Explicativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2023.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº118/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, passa, a partir de junho de 2023, a ser calculado na base de R$ 15,87, conforme a Lei Nº18.356, de 10/05/2023, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/ 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº118/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023

PORTARIA Nº119/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, passa, a partir de junho de 2023, a ser calculado na base de R$ 15,87, conforme a Lei Nº18.356, de 10/05/2023, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor MATHEUS TORRES CARVALHO , ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA, matrícula 3000036-6, durante o mês de JULHO/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O(A) SUPERINTENDENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 01 de Julho de 2023, da designação de DANIEL ALENCAR ABAGARO , constante no Decreto Nº DEC 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 05 de julho de 2023.

Michel Mourao Matos

SUPERINTENDENTE Antonio Nei de Sousa

SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA