DOE 14/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº132 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2023

114

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) MARIA ROCICLEZ SALVINO SILVEIRA , matrícula 30000439, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir de 10 de Julho de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 06 de julho de 2023.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NºDO DOCUMENTO 04/2023

PROCESSO Nº57001.000613/2023-59 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA OBJETO: Contratação de serviço de pessoa jurídica para o fornecimento de água e tratamento de esgoto para sede da UC Área de Proteção Ambiental - APA da Lagoa de Jijoca. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação de serviço de pessoa jurídica para o fornecimento de água e tratamento de esgoto para sede da Unidade de Conservação da Área de Proteção Ambiental - APA da Lagoa de Jijoca. Pois a água é fundamental para que o imóvel possa ter um bom funcionamento como sede de uma Unidade de Conservação, proporcionando o desenvolvimento das atividades relacionadas a proteção da Unidade de Conservação, por meio da realização de atividades de trabalho cotidianas visando a divulgação da área protegida para a população com fins de educação ambiental e turismo ecológico, empoderamento da população inserida na Unidade de Conservação, além de proporcionar apoio para a pesquisa científica, estimulando-a; bem como ofertar um local adequado para gestão socio participativa com o Conselho Gestor, para reuniões e capacitações, buscando, com essas ações a proteção da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa de Jijoca. VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 ( três mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.05. 339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.05.339039.2.5009100000.0; 57100001.18.122.211.20811.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, Inciso I, da Lei nº8.666/93, bem como documentação probatória instada no processo administrativo 57001.000613/2023-59. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL - SAAER , CNPJ sob o nº31.294.097/0001-16 DISPENSA: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº04/2023 tendo como como objeto a contratação com a empresa de Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural - SAAER, que tem como objeto a contratação de água e tratamento de esgoto para sede da UC Área de Proteção Ambiental - APA da Lagoa de Jijoca, no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº57001.000613/2023-59 SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº04/2023, com base no 25, inciso I, da Lei 8666/93. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA.

Anne Aguiar ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

*** *** * TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº10/2023-SEMA/DWUL PROCESSO Nº04962089/2023**

COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; COMPROMISSÁRIA: DWUL PARTICIPAÇÕES DE CAPITAL LTDA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental , nos moldes determinados pela lei nº9.985/2000, referente a Instalação para o Complexo Eólico denominado Tianguá-Viçosa II, a ser instalado em área total arrendada de 4.535,05 hectares e com área de intervenção de 241,91 hectares. O Complexo é composto pela EOL Viçosa V, com 15 (quinze) aerogeradores e potência de 90 MW; EOL Viçosa VI, com 14 (quatorze) aerogeradores e potência de 84 MW; EOL VIçosa VII, com 13 (treze) aerogeradores e potência de 78 MW; e EOL Viçosa VIII, com 13 (treze) aerogeradores e potência de 78 MW, totalizando 55 (cinquenta e cinco) aerogeradores e 330 MW de potência. O empreendimento será localizado na fazenda Queimadas, na Zona Rural dos municípios de Ubajara e Ibiapina, estado do Ceará - Coordenada de referência: 265933M E/ 9572363M S. Tal projeto foi aprovado na 305a Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 13 de abril de 2023, conforme Resolução COEMA nº01/2023 publicada no Diário Oficial de 26 de abril de 2023, onde aprovam com base nos Pareceres Técnicos Nºs 3143/2022-DIFLO/GECEF, 3154/2022-DICOP/GECON, 3157-DISOB, 3156/2022-DISOB e 3172/2022-DISOB, emitidos pela SEMACE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: Valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 443.585.444,00 (quatrocentos e quarenta e três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro de reais), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 09 de maio de 2023, pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado sobre o valor inicial, representa o montante de R$ 2.217.927,22 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). DA QUITAÇÃO : O Termo de Quitação Final será expedido pela COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da SEMA e Sr. Lucas Moyzes Nepomuceno Araújo/ Sr. Sergio Guilhon Figueira - Representantes Legais da DWUL Participações de Capital Ltda. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.

Karyna Leal Ramos ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº74/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 5º, X, Decreto Estadual nº31.315, de 23 de outubro de 2013, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Francisco Frank Soares, matrícula nº000642-1-1, Marilângela da Silva Sobrinho, matrícula nº000546-1-5 e Roberto Glaydson Ribeiro Cavalcante, matrícula nº000557-1-9 para compor equipe de avaliação biopsicossocial do concurso público da Semace, nos termos do item 4.1.15.1, do edital do concurso nº01/2022/SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.

Carlos Alberto Mendes Júnior

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº02282366/2023-VIPROC, com fundamento no art.169 da Constituição Estadual, art.1º da Emenda Constitucional nº72, de 01 de dezembro de 2011, e art.1º da Lei nº10.577, de 12 de novembro de 1981, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO dos SERVIDORES , Anizio Santos de Melo, matrícula nº09605614 - Presidente, Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro, matrícula nº12305613 -Vice-Presidente, Mauricio Manoel Santos da Silva, matrículas 480865190 e 3015231X- Secretário Assuntos Jurídicos e Legais, Cicero Aurelisnor Matias Simao, matrícula 12222211 - Secretário Assuntos Formação Sindical, Jose Helano Maia, matrícula nº47864712- Secretário Geral e Jose Mikaelton Carantino Costa, matrículas 47927110 e 30218418 – Representante de Fortaleza, pertencentes ao quadro de pessoal desta Secretaria da Educação, para exercerem mandato eletivo em diretoria de entidade sindical – APEOC, com inicio em 28/02/2023 e término em 27/02/2027, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO