DOE 13/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº131 | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2023

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PORTARIA Nº1283/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/2023, de 21/03/2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês AGOSTO/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, em Fortaleza, 3 de julho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1283/2023 DE 3 DE JULHO DE 2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº09/2023.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN- CE, ATRAVÉS DO SUPERINTENDENTE, CONSOANTE AO QUE DISPÕE O § 1º, ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº13.045/2000, QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS NAS ESTRADAS DO ESTADO DO CEARÁ.

C O N V O C A os proprietários de animais Bovinos, Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual de Trânsito, nas rodovias estaduais sob sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa Quitéria/ CE, no horário compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de apresentação da defesa é de 7(sete) dias úteis, contando do recebimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse Edital. Os animais apreendidos estão distribuídos na forma dos Anexos:

• Anexo I - 21 EQUINO(S) 7 MUAR(ES)

• Anexo II - 62 CAPRINO(S) 11 OVINO(S)

• Anexo III - 9 BOVINO(S)

No total de 110 animais.

Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada

destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos I, II e III, parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Estadual nº 13.045/2000. Fortaleza, 21 de junho de 2023

Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE

ANEXO I

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°09/2023)