DOE 12/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº130 | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°666/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023

*** *** * PORTARIA CC Nº667/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 19 de junho de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°667/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº668/2023 - O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO JOSE GOMES FERREIRA , ocupante do cargo de SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, matrícula nº 300001-0-2, desta SOHIDRA, a viajar** às cidades de Baturité e Morada Nova-Ce, no período de 21 e 22.06.2023, a fim de Acompanhar o Excelentissimo Sr. Governador do Estado na reunião do Plano Plurianual - PPA, concedendo-lhe 1,5 diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA . CASA CIVIL, em Fortaleza, 21 de junho de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº237/2018

I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 237/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001- 02; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Meireles, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA ., inscrita no CNPJ sob nº 10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175, letra A, Jangurussu, CEP: 60.865-210; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 237/2018; Nos termos que constam no Processo VIPROC nº 05586129/2023; Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: repactuação do Contrato nº237/2018 , em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, plano de saúde e vale transporte, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023 de Asseio e Conservação (CE000508/2023) e Convenção Coletiva de Trabalho 2023 de Informática (CE000522/2023); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato passa de R$ 1.425.056,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) para R$ 1.509.915,26 (um milhão, quinhentos e nove mil, novecentos e quinze reais e vinte e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 06 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº098/2021

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 098/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Mutamba, nº 175 A – Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 098/2021, nos termos que constam no Processo VIPROC nº 05586188/2023, e nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº098/2021 , em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 para a categoria de Asseio e Conservação (CE000508/2023); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 para a categoria de Asseio e Conservação (CE000508/2023), passa de R$ 555.836,75 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) para R$ 589.533,99 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 07 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, REPRESENTANTE LEGAL DA SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/000102, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.588/0001-93, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 97002052221 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 901.272.933-53; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra (Lot Prq Santa Terezinha), nº 185, Letra A, Jangurussu, CEP. 60.870-848, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 039/2022; II. Nos termos que constam no Processo VIPROC nº 05586226/2023; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº039/2022, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 das categorias de Asseio e Conservação (CE000508/2023) e TI (CE 000522/2023); IX - VALOR GLOBAL: valor mensal do contrato em epígrafe passa de R$ 1.196.452,88 (hum milhão cento e noventa e seis mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), para R$ 1.269.095,08 (hum milhão duzentos e sessenta e nove mil e noventa e cinco reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza - CE, 27 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA