DOE 12/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº130 | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023

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PORTARIA Nº170/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve, em conformidade com o Art. 67 da Lei 8.666/93, DESIGNAR A PARTIR DE 14 DE JUNHO DE 2023, A SERVIDORA FRANCISCA LUCIA FERREIRA DE SOUSA como gestora dos seguintes instrumentos: Contrato Nº 005/2021 - SACC 1158030; Contrato Nº 101/2021 - SACC Nº 1194237; Contrato Nº 19/2022 - SACC Nº 1206886; Contrato Nº 69/2021 - SACC Nº 1237876; Convênio Nº 060/2016 - SACC Nº 991067; Convênio Nº 001/2018 - SACC Nº 1062429; Convênio Nº 003/2019 - SACC Nº 1116357; Convênio Nº 005/2019 - SACC Nº 1116352; Convênio Nº 22/2022 - SACC Nº 1209557. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 26 de junho de 2023. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº172/2023 - A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ-SDA, no uso de suas atribuições legais, conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 084/2023 de 05/05/2023 a Instaurar Tomada de Contas Especial , com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar os responsáveis; c) Quantificar o dano constante na execução do Convênio nº 124/2007 – SACC nº 139210, firmado entre a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, e a INSTITUIÇÃO SÓCIO COMUNITÁRIA DA AGROVILA – ISCA DO AÇUDE MUQUEM – CNPJ: nº 04.468.053/0001-92. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a Portaria nº 084/2023 e terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização dos trabalhos. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº043/2023

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE IGUATU/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.810.468/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens : 01 (um) trator sobre rodas, agrícola, motor mínimo 3 cilindros, mínimo 104 CV, pneus traseiros 18 a 34 R1, capacidade de levante hidráulico mínima de 3.750KG e Plaina Agrícola, CHASSI: 5710664659 e tombamento: 53692 e valor estimado de R$ 356.333,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo Nº. 03060047/2022, bem como no Parecer Jurídico N°. 0165/2023 da ASJUR/ SDA e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, com o Município de IGUATU/CE, com vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de Julho de 2023. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário/SDA e JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito do Município de IGUATU/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 07 de julho de 2023.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº078/2023 CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO/CE , inscrito no CNPJ N°.07.620.396/0001-19. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel : 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 52362, valor estimado R$ 4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondicionamento dos produtos advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – PAB. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 00663729/2023, bem como no Parecer Jurídico n°. 517/2023 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE Prefeito do Município de BARRO/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza/CE , 10 de julho de 2023.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº091/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ALVES , que exerce a função de Técnico em Agropecuária, matrícula nº 444.1-5, desta Autarquia, a viajar às cidades de Carnaubal, Sobral e Massape, no período de 03 a 07, 10 a 14, 17 a 21 e 24 a 28/07/2023, a fim de realizar fiscalização dos trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhe 18 diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais, trinta e três centavos), totalizando R$ 1.103,94 (hum mil, cento e três reais, noventa e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do MAPP 03 . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 04 de julho de 2023.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº092/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do do IDACE, através do MAPP 03 . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 04 de julho de 2023. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº092/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023