DOE 10/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023 111

PORTARIA Nº1221/2023 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 00862217/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano , nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 09 de julho de 2023, momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº. 1521/2022 DETRAN/CE, do(a) profissional RÉGIS MORENO TEIXEIRA , com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 14816/CE, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 10 de julho de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. Domingos Daniel Batista Gomes

DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

3º TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO Nº79/2021 ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO; PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDCFCS/ CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se no art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com a redação e alterações da Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, no art. 116, da Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Estadual nº. 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/ CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; no Decreto Estadual nº. 29.684, de 18 de março de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº. 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº. 32.436, de 06 de dezembro de 2017, o qual modifica o Decreto nº. 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede Estadual de ensino no Programa CNH Popular, bem como em todas as informações contidas nos processos de números 07524739/2021, 07434004/2021 e 07578111/2021, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE; FORO: fORTALEZA; OBJETO: prorrogação do prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023; DA VIGÊNCIA: a contar do dia 30 de junho de 2023 até 31 de dezembro de 2023; DATA: Fortaleza, 27 de junho de 2023; SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE- CONCEDENTE. JOSÉ ELIARDO MARTINS Presidente SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ-SINDCFCS/CE CONVENENTE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 04 de julho de 2023.

Domingos Daniel Batista Gomes DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº113/2019

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: MARIA AUXILIADORA ARAÚJO DE CASTRO ; V - ENDEREÇO: Residente e domiciliada na Rua Abdoral Rodrigues, 933, Centro – São Benedito-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aditivo fundamenta-se no art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo SUP nº 08012.005372/2023-08 devidamente autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 5° aditivo tem por objeto a prorrogação por 12 (doze) meses, da vigência do contrato de locação do imóvel localizado na Rua Evaristo Jorge, 55, Cidade Alta – São Benedito/CE, destinando-se à manutenção do funcionamento do Posto do DETRAN/CE no município, com início em 01/07/2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais); X - DA VIGÊNCIA: por 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 03 de julho 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/ CE; MARIA AUXILIADORA ARAÚJO DE CASTRO.

Domingos Daniel Batista Gomes DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº40/2021

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: JOSÉ ARTUR OLIVEIRA PINHEIRO ; V - ENDEREÇO: residente e domiciliado na cidade de Quixeramobim/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aditivo fundamenta-se no art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo SUP nº 08012.006515/2023-91, devidamente autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE.; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Objeto do presente Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato nº40/2021 , por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2023. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 49.663,35 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 03 de julho 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ ARTUR OLIVEIRA PINHEIRO.

Domingos Daniel Batista Gomes DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº163/2021

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua São Paulo, nº 1941, Jacarecanga; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aditivo fundamenta-se no art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo SUP nº 08012.007017/2023-65, devidamente autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE.; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 1° Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato nº163/2021 , por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 352.496,52 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 03 de julho 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA - representada por seu representante legal, sr. JOÃO SOARES NETO. Domingos Daniel Batista Gomes DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº264/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE,; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: JOSÉ EDINEI DIÓGENES ; V - ENDEREÇO: Av.José Milton de Morais, S/N,Vila Nova-Pereiro/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ADITIVO fundamenta-se na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no processo NUP 08012.004301/2023-80, bem como na autorização do Sr. Superintendente do DETRAN/CE. ; VII- FORO: FORTALEZA; VIII - OBJETO: 1° Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 264/2022, que tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE na cidade de Pereiro/CE, por mais 12 (doze) meses, a contar de 27/06/2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 25.838,04 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: prazo por mais 12 (doze) meses do contrato supracitado, a contar de 27 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 28 de junho 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente; JOSÉ EDINEI DIÓGENES -. Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO