DOE 10/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº03/2022 – IDM/SEMA

PROCESSO Nº57001.000480/2023-11

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR - IDM ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei Estadual nº 12.781/1997 e suas alterações, bem como o teor do processo administrativo nº 57001.000480/2023-11 e ainda, nas disposições do Contrato de Gestão nº 03/2022 - Complexo Ambiental Caminhos do Horto. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de prazo de vigência e do valor ao Contrato de Gestão nº03/2022-IDM , conforme justificativas às fls. 621-625 e 633-634 do processo supra elencado. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Segundo Termo de Aditivo, o prazo de vigência terá início a partir de 25 de junho de 2023, vigorando até 31 de agosto de 2023. DO VALOR DO TERMO ADITIVO: O presente contrato será acrescido em R$ 4.394.746,70 (quatro milhões trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos) do valor inicial atualizado do contrato, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme fls. 623 e 634. O valor global do contrato que era de R$ 11.110.482,34 (onze milhões cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) passa a ser de R$ 15.505.229,04 (quinze milhões, quinhentos e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e quatro centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correspondentes ao presente instrumento correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 57100001.18.541.724.1137 3.01.335085.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento. DATA DAS ASSINATURAS: 24 de junho de 2023. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Rachel de Sousa Gadelha Costa - Presidente do Instituto Dragão do Mar – IDM. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 24 de junho de 2023.

Anne Aguiar ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº011/2023

PROCESSO Nº05899305/2023

DEVEDOR(A): CEOP ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 30.591.725/0001-62. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202101305 - AIF; VALOR INICIAL R$ 11.000,00 em 17/03/2022. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental . Período de abrangência do RAMA: 19/12/2019 a 18/12/2020. Regularização da Licença de Instalação Nº 257/2019 - SPU da Licença: 01150612/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11§2º e 14 - IV da Instrução Normativa 02/17 SEMACE; Art. 3 - II e 81 do Decreto Federal nº 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 269363/2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - NÃO SE APLICA; Valor a ser adimplido à vista - 30%: R$ 8.103,53; Valor da multa - atualizada - R$ 11.576,48. O parcelamento fica dividido em 57 (sessenta) parcelas mensais - R$ 203,10 - Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% - R$ 204,62. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da Sema e Ragner Rios de Araújo Brandão - Representante legal da CEOP ODONTOLOGIA LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.

Karyna Leal Ramos ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0257/2023-SEPLAG O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR ALBERTO DE SOUZA MELO FILHO , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Recursos Logísticos, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular OTAVIO NUNES DE VASCONCELOS, em virtude de Férias, no período de 03 de Julho de 2023 a 01 de Agosto de 2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 03 de julho de 2023.

Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº355/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que constam dos processos nº 02243310/2023 - 02811892/2019 - VIPROC, e com fundamento nos Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, e nº 33.517, de 18/03/20, RESOLVE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, RECONHECER A CESSÃO da servidora LIANA MARIA FARIAS PONTE , Agente de Administração, matrícula nº 003192-1-X, lotada na Fundação Universidade Estadual do Ceará, que prestou serviços no Instituto do Museu Jaguaribano, com ônus para a origem, durante o período de 01/07/2019 até 31/12/2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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PORTARIA Nº394/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 10001.001661/2023-09 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO , a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão , formalizada através da Portaria nº 96/2022, datada de 29/03/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 06/04/2022, do servidor público FRANCISCO ASSIS DO VALLE NETO , Operador de Computador, matrícula n.º 100151-1-1, lotado na Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, para prestar serviços junto à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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PORTARIA Nº410/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 02279667/2023 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO , a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão , formalizada através da portaria nº 108/2021, datada de 03/03/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 16/03/2021, do empregado público PEDRO MÁXIMO NETO , Agente Auxiliar de Assistência e Extensão Rural, matrícula nº 002612-1-1, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, para continuar exercendo cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal, na Prefeitura de Massapê, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 03 de julho de 2023. Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO