DOE 10/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): PEDRO VICTOR ELOI DE QUEIROZ , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 608.942.943-00, matrícula nº 3002670-5. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 29 de junho de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 47011.003101/2023-71. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e PEDRO VICTOR ELOI DE QUEIROZ, socioeducador, matrícula nº 3002670-5. Fortaleza, 03 de julho de 2023.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): JOYCE SOARES OLIVEIRA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 464.176.993-15, matrícula nº 3000408-6. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 01 de julho de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de julho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 47011.003112/2023-51. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e JOYCE SOARES OLIVEIRA, socioeducador, matrícula nº 3000408-6. Fortaleza, 03 de julho de 2023.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO Nº47011.002884/2023-76

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima mencionado, referente ao pagamento de férias não usufruídas pela ex-servidora comissionada MAYARA FEITOSA MONTEIRO ; CONSIDERANDO que existe valor pendente de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art.1º Reconhecer a obrigação de pagar o montante de R$ 8.134,08 (oito mil, cento e trinta e quatro reais e oito centavos), necessários à quitação das obrigações do Estado; Art.2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta da dotação orçamentária nº 4710 0004.08.122.136.20691.03.319011.01.5009100000.0; Art.3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 05 de julho de 2023. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº062/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alíneas a e b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS- FUNCEME, em Fortaleza, 16 de junho de 2023.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE N°062/2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 029/2023/COGERH

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, CEP.: 60.824-140, FORTALEZA-CE. CONTRATADA: VERDE SEGURANÇA DE VALORES LTDA ; RUA MUTAMBA, Nº 175; BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.865 – 210; FORTALEZA-CE. OBJETO: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, visando atender as necessidades da área de vigilância na sede da COGERH e em suas infraestruturas hídricas localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza e no interior do Estado do Ceará – Item 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 002/2023, o art. 29, XV, da Lei nº 13.303/16, o art. 20 do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2022, o Termo de Referência da Dispensa de Licitação, a proposta da Contratada, a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados Mediante Dispensa de Licitação da SEPLAG, as informações oriundas da Gerência Administrativo – GEADM da COGERH, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo nº NUP 29012.001427/2023-72, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 02 de julho de 2023, podendo ser rescindido a qualquer momento por ocasião da conclusão da licitação referente processo NUP nº 29012.001207/2023-49. VALOR GLOBAL: R$ 2.192.989,84 (dois milhões e cento e noventa e dois mil e novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.