DOE 05/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº125 | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2023 27

Art. 2º Para os municípios interessados em aderir ao programa ficam estabelecidos que devem:

I. Enquadrar-se na hipótese prevista no art.6º, inciso I, do Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023, devendo ainda o Munícipio ter iniciado a implantação das Escolas de Ensino em Tempo Integral, até a data de 31 de maio de 2023, tendo como referência o censo escolar,

II. O tempo integral implantado pelo Munícipio participante deve ser na modalidade presencial, 05(cinco) dias na semana, compondo uma carga horária de 35(trinta e cinco), 40(quarenta) ou 45(quarenta e cinco)horas semanais.

III. Para os anos de 2024, 2025 e 2026 o Munícipio deve iniciar a implantação das Escolas de Ensino em Tempo Integral, no 1º (primeiro) dia letivo. Art. 3º A escola de tempo integral, é aquela em que os alunos permanecem por no mínimo sete horas no ambiente escolar; abaixo dessa carga horária, é denominada escola de tempo parcial ou regular.

Art. 4º Entende-se por ampliação progressiva das Escolas em Tempo Integral, sendo o ano de 2023 o 1º (primeiro) ano desta etapa, onde a integralização acontecerá nas turmas de 9º ano até atingir o 4º (quarto) ano, com todo o ensino fundamental II (6º, 7º, 8º e 9º anos) em tempo integral, onde gradualmente se atingirá a finalidade do Programa.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.

Stella Cavalcante SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

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PORTARIA Nº676/2023 – GAB A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de maio de 2019, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do §3º do art.6º do Decreto nº23, 673, de 3 de maio de 1995, aos PROFESSORES contratados nos termos da Lei Complementar nº 22, de 24 de junho de 200 0, e alterações da Lei Complementar nº 173, de 03 de agosto de 2017, relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Julho/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.

Stella Cavalcante

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0676/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº0677/2023 – GAB A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições qu e lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de maio de 2019, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do §3º do art.6º do Decreto nº23, 673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Julho/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.

Stella Cavalcante

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0677/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023