DOE 04/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº124 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2023

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ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N°20220001 PROCESSO Nº05969930/2022

Aos 19 de junho de 2023, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda ADJUDICOU o objeto da Manifestação de Interesse (MI) N° 20220001/CEL 04/PROFISCO II – BID – SEFAZ/CE ao Consórcio formado pelas empresas LOGIKS CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ n° 07.696.132/0001-49) e ENGESOFTWARE TECNOLOGIA S.A. (CNPJ n° 00.681.946/0001-60), com o valor global de R$ 6.791.157,54 (seis milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), posto na condição de vencedor da seleção, em observância aos critérios de avaliação submetidos, bem como HOMOLOGOU o resultado da Manifestação de Interesse (MI) N°20220001/ CEL 04/PROFISCO II – BID – SEFAZ/CE, originária desta Secretaria da Fazenda, cuja licitação foi realizada segundo o método de Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC), que tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO, MELHORIA E SUPORTE A SOLUÇÕES DE SOFTWARE BASEADO EM METODOLOGIAS ÁGEIS ATRELADAS AO CUMPRIMENTO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS RELACIONADOS AS APLICAÇÕES DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS (CIOF 2.0), SUA NOTA TEM VALOR E RESSARCIMENTO DO ICMS”, através da decisão a que chegou a Comissão de Análise para julgamento das propostas (Técnicas e Financeiras), instituída pela Portaria n° 093/2022, datada de 31 de março de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de abril de 2022, uma vez cumpridas todas as formalidades legais. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

ATO DECLARATÓRIO Nº007/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos dos processos protocolizados neste órgão, de interesse das empresas relacionadas no anexo único deste Ato Declaratório com seus respectivos CGFs, AIDFs e notas fiscais extraviadas; RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza, 20 de junho de 2023.

Francisco Expedito Alves Junior ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº007/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO Nº017/2023

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art.40,da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRTAÇÃO TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 166,167,168,172,173,/2023 (publicado no D.O.E. de 06 DE JUNHO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Agua Fria, 23 de junho de 2023. Edileuza Alves de Moura

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº017/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 166,167,168,172,173/2023

*** *** * EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2023**

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 29 de março de 2023.

Francisco Expedito Alves Junior ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº008/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art.39 da Instrução Normativa 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Itapipoca, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Itapipoca, 26 de junho de 2023.

Charnscleison Zózimo Ary de Vasconcelos ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO