DOE 03/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023

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objeto do presente Termo de Cessão; Fiscalizar o cumprimento das obrigações contidas no presente instrumento. Obriga-se a CESSIONÁRIA: Cobrir todas e quaisquer despesas, inclusive tributária e trabalhista, relativas ao uso, manutenção e conservação do objeto desta CESSÃO, bem como os danos porventura causados por seus agentes. Zelar pela integralidade do bem em conservando-o em perfeito estado; Devolver o bem imóvel, objeto do presente Termo, ao término do seu prazo, em perfeitas condições de uso e conservação, livre e desembaraçado, ficando certo que Toda e qualquer benfeitoria realizada pela CESSIONÁRIA, ficará incorporada ao mesmo, sem que lhe caiba qualquer indenização ou retenção. Permitir à CEDENTE a fiscalização do bem; Em caso de perda, a qualquer título, ou dano do bem cedido, ressarcir a CEDENTE o prejuízo causado, podendo, a critério da CEDENTE, tal reposição ser realizada por bem de igual valor, espécie e quantidade; A assumir toda responsabilidade por danos e prejuízos causados diretamente à CEDENTE ou a terceiros, durante a execução das atividades decorrentes do presente Termo. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 28 de junho de 2023. Signatários: Luisa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará – CEDENTE e TIAGO SOBREIRA DE SANTANA - Presidente do Instituto Mirante - CESSIONÁRIA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ EM FORTALEZA, CE 29 de junho de 2023.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE FOMENTO Nº13/2023

NUP: 27001.001876/2023-14

Espécie: TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/ CE E O(A) PARCEIRO(A), PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE FOMENTO se fundamenta nas disposições do XXIII EDITAL CEARÁ JUNINO PARA OS FESTIVAIS REGIONAIS E XVIII CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO - 2023, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 05/04/2023, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como no Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, de que tratam a Lei Federal nº 13.019/2014, e a LC nº 119/2012; a Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); na Lei Estadual nº 13.842, de 27 de novembro de 2006, que institui o Registro dos “Tesouros Vivos da Cultura” no Estado do Ceará; na Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, e, no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse TERMO DE FOMENTO se baseia, ainda, nas informações contidas no processo administrativo acima identificado. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao PARCEIRO para execução do Projeto FESTIVAL CEARÁ JUNINO – SÃO JOÃO DO INTERIOR, devidamente aprovado(a) no Edital, e conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. DADOS DO PROJETO, VALOR, VIGÊNCIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EDITAL: XXIII EDITAL CEARÁ JUNINO PARA OS FESTIVAIS REGIONAIS E XVIII CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO - 2023 NOME DO(A) PARCEIRO(A): ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS PARA O BEM COMUM - AVBEM CNPJ: 07.196.461/0001-20 RESPONSÁVEL LEGAL: FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS FILHO CPF: 597.588.484-53 CATEGORIA: FESTIVAL REGIONAL CARIRI PROJETO: FESTIVAL CEARÁ JUNINO – SÃO JOÃO DO INTERIOR VALOR: R$ 36.750,00 do FEC e R$ 4.083,33 de contrapartida VIGÊNCIA: 60 DIAS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.391.421.11495.01.335041.1.7591200070.1 Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 27 de junho de 2023. Signatários: Luisa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS PARA O BEM COMUM - AVBEM - PARCEIRO(A) SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ EM FORTALEZA, CE 28 de junho de 2023. Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE FOMENTO Nº19/2023

NUP: 27001.001881/2023-27

Espécie: TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/ CE E O(A) PARCEIRO(A), PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE FOMENTO se fundamenta nas disposições do XXIII EDITAL CEARÁ JUNINO PARA OS FESTIVAIS REGIONAIS E XVIII CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO - 2023, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 05/04/2023, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como no Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, de que tratam a Lei Federal nº 13.019/2014, e a LC nº 119/2012; a Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); na Lei Estadual nº 13.842, de 27 de novembro de 2006, que institui o Registro dos “Tesouros Vivos da Cultura” no Estado do Ceará; na Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, e, no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse TERMO DE FOMENTO se baseia, ainda, nas informações contidas no processo administrativo acima identificado. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao PARCEIRO para execução do Projeto ARRAIÁ DO SÍTIO SANTANA, devidamente aprovado(a) no Edital, e conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. DADOS DO PROJETO, VALOR, VIGÊNCIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EDITAL: XXIII EDITAL CEARÁ JUNINO PARA OS FESTIVAIS REGIONAIS E XVIII CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO - 2023 NOME DO(A) PARCEIRO(A): SOCIEDADE ARTÍSTICA E CULTURAL ENGENHO VELHO CNPJ: 13.544.354/0001-49 RESPONSÁVEL LEGAL: FRANCISCO DEMONTIÊR DOS SANTOS VIEIRA CPF: 115.800.703-53 CATEGORIA: FESTIVAL REGIONAL CARIRI PROJETO: ARRAIÁ DO SÍTIO SANTANA VALOR: R$ 36.750,00 do FEC e R$ 4.083,33 de contrapartida VIGÊNCIA: 60 DIAS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.391.421.11495.01.335041.1.75 91200070.1 Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 27 de junho de 2023. Signatários: Luisa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e SOCIEDADE ARTÍSTICA E CULTURAL ENGENHO VELHO - PARCEIRO(A) SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ EM FORTALEZA, CE 29 de junho de 2023.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº135/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS ALVES SOARES , que exerce a função de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 30028.1.0, desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, a viajar às cidades de Quixeramobim, Acaraú, Novo Oriente e Parambu, nos períodos de 05/06 à 07/06/2023 e 12/06 à 16/06/2023 a fim de Continuidade do autodiagnostico da comunidade Encantado e Acompanhamento dos projetos produtivos em comunidades tradicionais, concedendo-lhe 7,0 (sete) diárias, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 453,81 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de junho de 2023. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº139/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ ARIMATÉA GONÇALVES , ocupante do cargo de Coordenador do Crédito Rural, matrícula nº 101.980-1-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período 19 a 21/6/2023, a fim de participar de Reunião Técnica de Planejamento dos Coordenadores Estaduais do Garantia Safra, e do Seminário “Qualificando o Garantia Safra”, concedendo-lhe 2,5 (duas)