DOE 03/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1203/2023 DATADA DE 23 DE JUNHO DE 2023

PORTARIA Nº1204/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023 de 21/03/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 16 e seu Parágrafo Único do Decreto no 29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIO – TRANSPORTE aos ESTAGIÁRIOS relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO de 2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de junho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1204/2023 DATADA DE 23 DE JUNHO DE 2023

3º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº001/2021

Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Procurador de Contas subscrito, figurando como COMPROMITENTE, e figurando como COMPROMISSÁRIOS: o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/CE), autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/71 e reorganizada pela Lei nº10.521/81, inscrito no CNPJ sob o nº07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, nº2.900, Bairro Maraponga, Fortaleza-CE, CEP 60.710-684, neste ato representado por seu Superintendente, MICHEL MOURÃO MATOS, inscrito no CPF nº317.041.823-87, residente e domiciliado nesta urbe; e o SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ (SINDCFCS/CE) , entidade sindical, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº05.703.978/0001-33, com sede na Rua Maria Josefina Pessoa, nº100, Bairros Jardim Cearense, CEP 60.710-000, neste ato representado por seu Presidente, JOSÉ ELIARDO MARTINS, inscrito no CPF nº969.595.173-20, residente e domiciliado nesta urbe; celebram o presente 3º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), pelas razões e fundamentos abaixo delineados. Considerando que os COMPROMISSÁRIOS solicitaram a prorrogação , por mais 180 (cento e oitenta) dias, do prazo definido na Cláusula Primeira, alínea “a.2”, do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº001/2021, referente à rescisão do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº79/2021; Considerando que o DETRAN/CE informou que, dos 6.878 candidatos inscritos no Programa CNH Popular, referentes ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº79/2021, restam pendentes 1.274 processos de habilitação; Considerando que a Resolução CONTRAN nº983/2022 prorrogou até 31/12/23 o prazo para encerramento de todos os processos de habilitação ativos que tenham iniciado até 31/12/22; RESOLVEM firmar o presente 3º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA –O prazo de que trata a Cláusula Primeira, alínea “a.2” do TAC, de obrigação mútua do DETRAN/CE e do SINDCFCS, para que se proceda com a rescisão do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº79/2021, fica prorrogado até o dia 31/12/2023, justamente para se ter a manutenção dos efeitos práticos e financeiros, bem como a conclusão dos serviços então prestados pelos CFC’s e Sindicato aos candidatos regularmente inscritos no Programa CNH Popular.