DOE 14/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº153 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2023

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O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas regimentais, e Considerando o deferimento ao requerimento que solicita a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades e práticas abusivas por parte da ENEL Distribuição Ceará, na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no Estado do Ceará, Considerando a indicação das lideranças partidárias para composição da referida Comissão, RESOLVE: Publicar o nome dos MEMBROS efetivos e suplentes que irão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito da ENEL Distribuição Ceará, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, em Anexo Único, parte integrante deste Ato. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 10 de agosto de 2023.

Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº151/2023

*** *** * PORTARIA N°481/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar a servidora MARIA DE JESUS DIAS DA SILVEIRA** , matrícula n° 031.001, como gestora do Convênio n° 48/2023 firmado com a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, cujo objeto é divulgar junto à população a Lei do empreendedor individual; orientar o empreendedor individual quanto aos seus direitos e deveres junto a SEFAZ. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PORTARIA N°482/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar a servidora MARIA DE JESUS DIAS DA SILVEIRA , matrícula n° 031.001, como gestora do Convênio n° 49/2023 firmado com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE), cujo objeto é a viabilização das ações voltadas ao empreendedorismo, junto aos municípios cearenses, através dos serviços oferecidos pela Sala do Empreendedor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PORTARIA N°483/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar a servidora MARIA DE JESUS DIAS DA SILVEIRA , matrícula n° 031.001, como gestora do Convênio n° 50/2023 firmado com o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEBRAE, cujo objeto é a implementação da Lei Geral de Tratamento Diferenciado aos Pequenos Negócios e das Políticas de Desenvolvimento, com foco no eixo Sala do Empreendedor. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PORTARIA N°484/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar a servidora MARIA DE JESUS DIAS DA SILVEIRA , matrícula n° 031.001, como gestora do Convênio n° 51/2023 firmado com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)), cujo objeto é realizar ações junto ao INSS, através do Programa de Educação Previdenciária – PEP. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PORTARIA N°746/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar a servidora LÍDIA GISELLE DE SOUZA DUTRA , matrícula n° 034.513, como gestora do Contrato n° 40/2023 firmado com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EVENTOS ABEOC, cujo objeto consiste em promover um debate acerca dos marcos legais e das reformas que impactam o setor de eventos e turismo no Brasil, bem como discutir os planos setoriais de eventos e turismo que vêm sendo implementados a nível estadual e municipal e revisitar as boas práticas governamentais e as inovações que impulsionam esse setor, por meio da realização de evento em formato híbrido no mês de setembro de 2023, visando à promoção da inovação, ao desenvolvimento regional e à geração de emprego e renda. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EVENTOS ABEOC SECÇAO CEARA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.182.071/0001-88, estabelecida na Av. Santos Dumont, n° 2727, Sala 509 - Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-165. OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao “III SUMMIT EVENTOS BRASIL” , através da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EVENTOS ABEOC SECÇAO CEARA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.182.071/0001-88, cujo objeto consiste em promover um debate acerca dos marcos legais e das reformas que impactam o setor de eventos e turismo no Brasil, bem como discutir os planos setoriais de eventos e turismo que vêm sendo implementados a nível estadual e municipal e revisitar as boas práticas governamentais e as inovações que impulsionam esse setor, por meio da realização de evento em formato híbrido no mês de setembro de 2023, visando à promoção da inovação, ao desenvolvimento regional e à geração de emprego e renda, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 101/2023-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93. FORO: Cidade de