DOE 11/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº152 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2023

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ATO DECLARATÓRIO Nº0031/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO Russas/NUAT Quixadá, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto Art.21 da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO QUIXADÁ, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0031/2023 (publicado no D.O.E. de 04 de julho 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA/RAZÃO SOCIAL 01 06-4432211 SOFT CELL SERV E MAN DE COMP REPAR EM EQTO DE INF LTDA

Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Quixadá, 26 de julho de 2023. José Júnior Pereira ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL Nº007/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ CONTRATO Nº029/2019 – MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA-ME PROCESSO VIPROC Nº03362351/2021

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, com base no disposto no inciso VI do art. 80 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, CONSIDERANDO a conclusão do processo administrativo nº 03362351/2021, objetivando apuração e possível aplicação de sanção à empresa MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA-ME (CNPJ nº 06.806.814/0001-02), signatária do contrato nº 029/2019, em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito nos itens 10.5 e 10.23 da CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do instrumento contratual nº 029/2019, resultando na aplicação da sanção de multa no valor de R$ 976.213,30 (novecentos e setenta e seis mil, duzentos e treze reais e trinta centavos), equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO a inexistência de créditos em favor da empresa junto a esta Secretaria de Estado para o pagamento do valor da multa, conforme explanou a Célula de Finanças desta Secretaria de Estado; CONSIDERANDO que, exauridos os meios hábeis para a localização da notificada, constatou-se nos autos do processo em epígrafe que a empresa não se encontra no endereço descrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, bem como no Cadastro de Fornecedores do Estado do Ceará, restando a mesma em domicílio indefinido; VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA-ME (CNPJ nº 06.806.814/0001-02), signatária do contrato nº 029/2019, para, em até 30 (trinta) dias contados da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Ceará, RECOLHER, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), Código de Receita nº 7102 (Outras Multas Contratuais), o valor de R$ 976.213,30 (novecentos e setenta e seis mil, duzentos e treze reais e trinta centavos), correspondente ao valor da multa do processo administrativo em epígrafe, DEVENDO, após tal providência, encaminhar o comprovante de quitação do débito à Célula de Compras e Contratos (Cecoc), localizada na Sede I da Secretaria da Fazenda do Estado, à Avenida Alberto Nepomuceno, 2, Centro, Fortaleza, Ceará, ou através do e-mail [email protected]. Assevere-se que, não havendo o correspondente pagamento, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em Dívida Ativa e a adoção dos procedimentos de cobrança pertinentes. Em Fortaleza, Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.

Thiago de Morais de Lima

ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS

Publique-se.

EDITAL Nº008/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220022/CEINF/COAFI/SEFAZ – HIDROBOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA PROCESSO VIPROC Nº01958684/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, com base nas disposições contidas no inciso VI do art. 80 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, CONSIDERANDO a instauração do processo administrativo nº 01958684/2023, objetivando a apuração de responsabilidade e aplicação de sanção à empresa HIDROBOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 32.254.157/0001-30, arrematante do item 20 do Pregão Eletrônico n° 20220022/Ceinf/Coafi/Sefaz, em razão do atraso em sete dias na entrega de 12 (doze) eletrobombas; CONSIDERANDO que a falta cometida pela contratada caracteriza o descumprimento do subitem 6.1.1 do Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico n° 20220022/Ceinf/Coafi/ Sefaz; CONSIDERANDO que a autoridade competente decidiu pela aplicação da pena de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da nota de empenho 2022NE004226, totalizando o montante de R$ 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), com fundamento no subitem 19.2.1.1, alínea “a”, do ITEM 19 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do edital do Pregão Eletrônico em comento; CONSIDERANDO, ainda, que a notificada não foi localizada no endereço da sede constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e no Cadastro de Fornecedores do Estado do Ceará, restando a mesma em domicílio indefinido; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de resguardar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA HIDROBOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, (CNPJ nº 32.254.157/0001-30), para, querendo, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos da alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a Célula de Compras e Contratos (Cecoc), podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar o recurso administrativo por meio do e-mail [email protected], ou protocolar tal manifestação junto à Secretaria da Fazenda no endereço: Av. Alberto Nepomuceno, 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000. Em Fortaleza, Ceará, 09 de agosto de 2023.

Thiago de Morais de Lima

ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0012/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT -CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista no Art. 39 da Instrução Normativa Nº 77/19, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em SOBRAL/NUAT -CRATEÚS, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/Nuat -Crateús, 04 de agosto de 2023.

José Nogueira Carlos ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO