DOE 08/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023

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ATO DECLARATÓRIO Nº013/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 108,109,110,111,114,115 E 116/2023 (publicado no D.O.E. de 10 de julho de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 31 de julho de 2023. Erivelton Cartaxo Pinto

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº013/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)108,109,110,111,114,115 E 116/2023

ATO DECLARATÓRIO Nº014/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 119, 120, 121, 122 E 123/2023 (publicado no D.O.E. de 10 de julho de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 31 de julho de 2023.

Erivelton Cartaxo Pinto

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº014/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)119,120,121,122 E 123/2023

EDITAL Nº009/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ

CONTRATO Nº039/2021 – GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI.

PROCESSO VIPROC Nº10674349/2022

O Orientador da Célula de Compras e Contratos da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com base nas disposições contidas no inciso VI do art. 80 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, CONSIDERANDO a instauração do processo administrativo nº 10674349/2022, objetivando a rescisão contratual e a apuração e possível aplicação de sanção à empresa GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI , cuja razão social foi alterada para CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA FALIDO, inscrita no CNPJ sob o nº 12.805.448/0001-61, signatária do Contrato nº 039/2021 (SACC 1166351), em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito no item 10.1 da CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do mencionado instrumento, o que denota a inexecução do ajuste; CONSIDERANDO que a autoridade competente decidiu pela aplicação da pena de MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, totalizando o valor de R$ 987.284,37 (novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), bem como o IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a Administração estadual pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no subitem 13.1.1, alínea “e” e no subitem 13.1.2 da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do referido contrato; CONSIDERANDO, ainda, que a notificada não foi localizada no endereço da sede constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e no Cadastro de Fornecedores do Estado do Ceará, restando a mesma em domicílio indefinido; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de resguardar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA FALIDO (CNPJ nº 12.805.448/0001-61), signatária do Contrato nº 039/2021, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos da alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a Célula de Compras e Contratos (Cecoc), podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar o Recurso Administrativo por meio do e-mail [email protected], ou protocolar tal manifestação junto à Secretaria da Fazenda no endereço: Av. Alberto Nepomuceno, 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000. Em Fortaleza, Ceará, 03 de agosto de 2023.

Thiago de Morais de Lima

ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2023 TERMO DE NOTIFICAÇÃO -ITCD GUIA Nº347634

PROCESSO 03750258/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT - CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei Nº 15.812 de 20 de Julho de 2015, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa e Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, fica(m) o(s) inventariante(s) FRANCIRLUCIA SINVAL MORENO , CPF 922.092.033-68, notificado(s) a recolher para através de seu(s) dirigente(s) ou