DOE 08/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
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Outras constatações dos relatórios dizem respeito a não cumprimento de prazos de atendimento de ligações com necessidade de obras, erros de faturamento e cobranças indevidas, erros de faturamento por aplicação indevida de benefícios tarifários, faturas duplicadas, entre outros.
A Comissão Especial da Assembleia, através de dados colhidos em órgãos oficiais e da própria ANEEL, apurou que A ENEL Ceará apresenta desempenho insatisfatório em diversos indicadores de qualidade, como: Indicador de Desempenho Global de Continuidade(DGC); DER (Duração Equivalente da Reclamação); FER( Frequência Equivalente da Reclamação); IASC ( Índice Aneel de Satisfação do Consumidor); DEC( Duração de Interrupção por Consumidor); e FEC( Frequência Equivalente de Interrupção por Consumidor).
Diante de tudo acima exposto, fica evidente a necessidade de se aprofundar as investigações, o que só será possível com os poderes revestidos por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Por esses motivos, solicitamos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, uma vez atendidos os requisitos legais exigidos para sua existência válida, de forma a resguardar os direitos do povo cearense em face de uma Empresa Concessionária de Serviço Público que não cumpre satisfatoriamente com suas obrigações.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2023.
Deputado Fernando Santana
PT
LISTA DE APOIAMENTO AO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DA ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ.
| DEPUTADO(A) | ASSINATURA |
|---|---|
| DEP. AGENOR NETO - MDB | |
| DEP. ALYSSON AGUIAR - PC DO B |
|
| DEP. ANTÔNIO HENRIQUE - PDT |
|
| DEP. AP. LUIZ HENRIQUE - REP |
|
| DEP. CARMELO NETO - PL |
|
| DEP. CLÁUDIO PINHO - PDT | |
| DEP. DANNIEL OLIVEIRA - MDB | |
| DEP. DAVID DURAND - REP | |
| DEP. DAVI DE RAIMUNDÃO - MDB | |
| DEP. DE ASSIS DINIZ - PT | |
| DEP. DR. LUCÍLVIO GIRÃO - PSD | |
| DEP. DR. OSCAR RODRIGUES - UNIÃO | |
| DEP. DRA SILVANA - PR |
|
| DEP. EMÍLIA PESSOA - PSDB | |
| DEP. EVANDRO LEITÃO - PDT | |
| DEP. FERNANDO HUGO - PSD | |
| DEP. FERNANDO SANTANA -PT | |
| DEP. FELIPE MOTA - UNIÃO | |
| DEP. FIRMO CAMURÇA - UNIÃO | |
| DEP. GABRIELA AGUIAR - PSD | |
| DEP. GUILHERME LANDIM - PDT |
|
| DEP. JEOVÁ MOTA - PDT |
|
| DEP. JOÃO JAIME - PP | |
| DEP. JÔ FARIAS - PT | |
| DEP. JULIANA LUCENA - PT | |
| DEP. JÚLIO CÉSAR FILHO - PT | |
| DEP. LARISSA GASPAR - PT | |
| DEP. LEONARDO PINHEIRO - PP | |
| DEP. LIA GOMES - PDT | |
| DEP. LUANA RIBEIRO - CIDADANIA | |
| DEP. LUCINILDO FROTA - PMN | |
| DEP. MARCOS SOBREIRA - PDT | |
| DEP. MARTA GONÇALVES - PL | |
| DEP. MISSIAS DO MST - PT | |
| DEP. NIZO COSTA - PT | |
| DEP. ORIEL FILHO - PDT | |
| DEP. OSMAR BAQUIT - PDT | |
| DEP. PR. ALCIDES FERNANDES - PL | |
| DEP. QUEIROZ FILHO - PDT | |
| DEP. RENATO ROSENO - PSOL | |
| DEP. ROMEU ALDIGUERI - PDT | |
| DEP. BRUNO PEDROSA - PDT | |
| DEP. SARGENTO REGINAURO - UNIÃO | |
| DEP. SÉRGIO AGUIAR - PDT | |
| DEP. STUART CASTRO - AVANTE | |
| DEP. ALMIR BIÉ - PP |
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de fevereiro de 2023.
DESPACHO CONSIDERANDO o Processo n.º 01308/2023 de autoria da Procuradoria desta Casa que oferece parecer favorável à constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada a investigar irregularidades e práticas abusivas por parte da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no Estado do Ceará, A Presidência, nos termos do art. 61 e seguintes do Regimento Interno, determina a publicação do Requerimento de Criação e dá ciência às lideranças partidárias a fim de que indiquem os seus representantes para compor a referida CPI. SALA DA PRESIDÊNCIA, em 7 de agosto de 2023.
Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº90/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº90/2023 , Processo Administrativo nº 6423/2023, no dia 23 de agosto de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 09/08/2023; Data de Abertura das Propostas: 23/08/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 23/08/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E TRANSPORTE DE TRANSFORMADOR ELÉTRICO A SECO DE 300KVA, 60Hz, TENSÃO DE FUNCIONAMENTO: 13,8Kv/380-220 V, EM SUBESTAÇÃO ABRIGADA, CONFORME AS NECESSIDADES DE POTÊNCIA ELÉTRICA DO EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov. br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023.
João Vicente Leitão PREGOEIRO Ana Maria Ferreira Sales e Souza MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO