DOE 01/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº144 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2023

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EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP N°08001.001556/2023-10

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Comissão Especial de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade Concorrência Pública Nacional nº 20220002/SEINFRA/CCC, cujo objeto é a “EXECUÇÃO DAS OBRAS DA PASSARELA DE PEDESTRES PARA TRAVESSIA SOBRE A VIA EXPRESSA (NA ALTURA DA RUA VICENTE LINHARES) E SERVIÇOS COMPLEMENTARES, VLT RAMAL PARANGABA-MUCURIPE”, tendo sido concluído, e estando a licitação regularmente desenvolvida para que produza os efeitos legais e jurídicos, decide, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR o presente processo em favor da empresa ACOSTA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ., vencedora do certame, no valor global de R$ 4.373.019,57 (quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, dezenove reais e cinquenta e sete centavos), consoante o AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO do Processo Administrativo NUP Nº 08001.001556/2023-10. Signatário: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de julho de 2023.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS

Espécie: Termo de Transferência de Bens Patrimoniais que entre si celebra a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, como transmitente, e a SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS – SRH , como beneficiária. Cláusula Primeira – Do Objeto: O presente termo tem por objeto formalizar a transferência patrimonial definitiva de bens públicos móveis , no qual a transmitente transfere à beneficiária 03 (três) Switches – Marca 3COM – 24 (vinte e quatro) portas. Cláusula Segunda – Da Fundamentação: A presente transferência patrimonial dos bens móveis, oriundos da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA à Secretaria de Recursos Hídricos – SRH, vincula-se ao Processo Administrativo NUP nº 29001.000726/2023-19, e possui fundamento no Art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 e nas Leis Estaduais nº 13.476 de 20 de maio de 2004 e Lei nº 14.891 de 31 de março de 2011, assim como na documentação acostada aos autos do processo. Cláusula Terceira – Do Recebimento: A Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará – SRH, declara haver recebido os equipamentos em condições de uso, responsabilizando-se por sua administração, conservação e utilização devendo incorporá-los ao seu patrimônio. Cláusula Quarta – Da Quitação: A Secretaria de Recursos Hídricos – SRH, declara, ainda, haver conferido todos os equipamentos relacionados, dando completa e irrevogável quitação à Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA acerca do patrimônio transferido por este termo. Cláusula Quinta – Da Utilização do Bem: A Secretaria de Recursos Hídricos – SRH, compromete-se a utilizar o equipamento, objeto deste termo, para os fins que foram solicitados, do contrário, o objeto retornará ao transmitente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. Cláusula Sexta – Do Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem deste termo e que não puderam ser resolvidas pela via administrativa. Data: 19 de julho de 2023; Signatários: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Marcos Robério Ribeiro Monteiro, Secretário da Secretaria de Recursos Hídricos.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1401/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.009618/2023-11, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO RADAR, aos SERVIDORES pela participação nas operações, relacionados nos anexos I, II, III e IV, desta Portaria, no período de 10/06/2023 a 09/07/2023 devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de julho de 2023.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1401/2023 DE 20 DE JULHO DE 2023 DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES DE TRÂNSITO (NUFIS)