DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de Goiás - UFG solicita parecer técnico da CTNBio para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, denominados Linhagens de Histoplasma capsulatum (geneticamente modificadas para deleção de genes-alvo específicos descritos abaixo); linhagens de Agrobacterium tumefaciens contendo plasmídeos recombinantes; linhagens de Escherichia coli contendo plasmídeos recombinantes; material genético (amostras de DNA, incluindo plasmídeos, constructos e oligonucleotídeos), da instituição The Ohio State University, Columbus, Ohio, Estados Unidos da América com destino à instituição Universidade Federal de Goiás. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 293ª Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 06/08/2026, os seguintes processos relativos à Alteração de Liberação Planejada no Meio Ambiente - Resolução Normativa 35/21 da CTNBio:

3.1. Corteva Agriscience do Brasil Ltda.; CQB: 013/97; Processo: 01245.006936/2026-81; Alteração de LPMA - RN-35; Alteração da localidade de plantio: a Unidade Operativa da CTVA Proteção de Cultivos de Mogi Mirim/SP será substituída pela Unidade Operativa da Staphyt Brasil Agro Consultoria Ltda. (CQB 381/15) de Conchal/SP; Protocolado em 20/07/2026; 3.2. Corteva Agriscience do Brasil Ltda.; CQB: 013/97; Processo: 01245.006810/2026-15; Alteração de LPMA - RN-35; Alteração da localidade de plantio Unidade Operativa da CTVA Proteção de Cultivos de Mogi Mirim/SP que será substituída pela Unidade Operativa da Staphyt Brasil Agro Consultoria Ltda (CQB 381/15) de Conchal/SP; Protocolado em 20/07/2026;

3.3. (Contém Informações Confidenciais) Corteva Agriscience do Brasil Ltda.; CQB: 013/97; Processo: 01245.002871/2026-03; Alteração de LPMA - RN-35; Alteração da localidade de plantio: a Unidade Operativa da CTVA Proteção de Cultivos de Mogi Mirim/SP será substituída pela Unidade Operativa da Staphyt Brasil Agro Consultoria Ltda (CQB 381/15) de Conchal/SP; Protocolado em 20/07/2026;

3.4. Corteva Agriscience do Brasil Ltda.; CQB: 013/97; Processo: 01245.005463/2026-03; Alteração de LPMA - RN-35; Alteração da localidade de plantio: a Unidade Operativa da CTVA Proteção de Cultivos de Mogi Mirim/SP será substituída pela Unidade Operativa da Staphyt Brasil Agro Consultoria Ltda. (CQB 381/15) de Conchal/SP; Protocolado em 20/07/2026.

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Missão de Dióxido de Carbono e Metano para o HALO nos Trópicos: CoMet 3.0 - Trópicos (Carbon Dioxide and Methane Mission for HALO in the Tropics: CoMet 3.0 - Tropics)", coordenado pelo Dr. Dirceu Luís Herdies, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais- INPE, em cooperação com o Dr. Andreas Fix, do Centro Aeroespacial Alemão, conforme Processo CNPq nº 01300.010430/2025-84. Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para os seguintes pesquisadores estrangeiros:

Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica têm anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional - CDN, Atos de 22 de junho de 2026, nº 172, publicado no DOU, Seção 1, de 23 de junho de 2026, pág. 3, e autorização para sobrevoos do Pantanal e da região sul da Bacia Amazônica, onde serão coletados os dados, pela aeronave de pesquisa HALO, a partir da sede em Cuiabá/MT, 15° 35' 56" S / 56° 06' 55" W. Art. 4º Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 20 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência.

Art. 5º Fica revogada a Portaria CNPq Nº 2.683, de 27 de março de 2026, publicada no DOU de 31 de março de 2026, Seção 1, pág. 41.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVAL FREIRE JUNIOR

Ministério das Comunicações

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.016415/2025-31, resolve: Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS, CNPJ nº 60.133.972/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de NOVA FÁTIMA/BA, o canal 23 (vinte e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

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