DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

(*)Republicada por ter saído no DOU de 17/08/2026, Seção 1, página 31, com incorreção do original.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00566/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de junho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 2/2026, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação das normas complementares à Base Nacional Comum Curricular - BNCC com orientações específicas para o ensino e a aprendizagem da Arte em suas diversas manifestações, na forma do Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000221/2022-97.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS

CONSELHO SUPERIOR

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a homologação do resultado final da eleição para escolha dos representantes do Conselho Superior do Instituto Federal do Tocantins - biênio 2026/2027, conforme a Resolução CONSUP/IFTO nº 277, de 20 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Retificar a Resolução ad referendum CONSUP/IFTO nº 163, de 06 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, 13 de fevereiro de 2026, seção 1, página 115, que nomeou os membros titulares e suplentes do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, biênio 2026/2027, conforme segue:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PAULA KARINI DIAS FERREIRA AMORIM Reitora

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação de 2ª via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - CelpeBras.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021 e considerando o constante dos autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão da 2ª Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a CARLOS AUGUSTO PALIAN RIOS em nível INTERMEDIÁRIO, tendo em vista o resultado publicado no Edital nº 3, de 11 de dezembro de 2003, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente nº 23068.042197/2025-31, resolve:

Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 03/10/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 123/2025-PROGEP, publicado no DOU de 13/08/2025, homologado conforme Edital nº 154/2025-PROGEP, publicado no DOU em 03/10/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Arquitetura e Urbanismo (6.04.00.00-5) / Fundamentos de Arquitetura e Urbanismo (6.04.01.00-1) / História da Arquitetura e Urbanismo (6.04.01.01-0) / História do Urbanismo (6.04.01.03-6) / Teoria do Urbanismo (6.04.01.04-4) / Planejamento Urbano e Regional (6.05.00.00-0) / Fundamentos do Planejamento Urbano e Regional (6.05.01.00-6).

O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.145018/202184, CONSIDERANDO a sanção administrativas de Multa, conforme previsão contida na Cláusula Nona, subitem 9.2, incisos II, do Contrato nº 050/2009-UFRN, e em consonância com o disposto no art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93 resolve Aplicar à Permissionária FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.016.039/0001-75, com sede situada na Rua João Paulo II, S/N, Alto da Bela Vista, Cachoeira Paulista/SP, CEP: 12.630-900, a sanção de Multa, no valor de R$ 33.979,85 (trinta e três mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), com fulcro na Cláusula Nona, subitem 9.2, incisos II, do Contrato nº 050/2009-UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas noProcesso Administrativo n° 23077.145018/2021-84.Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.036221/202161, CONSIDERANDO a sanção administrativas de Multa, conforme previsão contida na Cláusula Sétima, subitem 7.1 e 7.2, alínea c, do Contrato nº 062/2014 - UFRN, e em consonância com o disposto no art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93 resolve Aplicar à Cessionária JL DE OLIVEIRA LANCHONETE - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.517.683/0001-63, com sede na Av. Senador Salgado Filho, 3.000, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.078-900, a sanção de Multa, no valor de R$ 4.686,86 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), com fulcro na Cláusula Sétima, subitens 7.1 e 7.1.2, alínea 'c', do Contrato nº 062/2014 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.036221/2021-61. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ DANIEL DINIZ MELO

O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.040731/2021-32, CONSIDERANDO a sanção administrativas de Multa, conforme previsão contida na Cláusula Sétima, subitem 7.1 e 7.2, alínea b, do Contrato nº 061/2014 - UFRN, e em consonância com o disposto no art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93 resolve Aplicar à Cessionária BIANCA PIMENTEL DE PAULA, pessoa física, a sanção de Multa, no valor de R$ 586,43 (quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), com fulcro na Cláusula Sétima, subitens 7.1 e 7.1.2, alínea 'b', do Contrato nº 061/2014 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.040731/2021-32.Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ DANIEL DINIZ MELO

JOSIANA BINDA

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