DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

Caso o cofre credor do débito seja o Tesouro Nacional, o pagamento pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico ~~https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.~~

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( ~~https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais)~~ ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço

Defensoria Pública da União

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO-SP

EDITAL DPU-SP/GABDPC SP Nº 30, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 PROCESSO SELETIVO RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO/SP

O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, torna público o resultado parcial do processo seletivo para residentes jurídicos, objeto do EDITAL - DPU-SP/GABDPC SP - Nº 005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

O processo seletivo continua em andamento e a publicação dos demais selecionados será efetivada oportunamente. RELAÇÃO PARCIAL DE SELECIONADOS

*O candidato RENAN LACERDA DA SILVA será convocado em substituição à residente THAIS SOUSA SÁ TELES, desligada em 10/08/2026.

ANTÔNIO ROVERSI JÚNIOR

SECRETARIA DE SERVIÇOS INTEGRADOS NACIONAIS

EDITAL - DPU/CAFI DPGU - Nº 2, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

RETIFICAÇÃO DE EDITAL

O Secretário de Serviços Integrados Nacionais - SSIN, da Defensoria PúblicaGeral da União - DPGU, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital DPU/CAFI DPGU n.º 01/2026, referente ao 1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA ESTAGIÁRIOS/AS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, no âmbito da Secretaria de Serviços Integrados Nacionais - SSIN, em sua Coordenação de Atuação Finalística - CAFI, nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994 e da Portaria GABDPGF DPGU n.º 408/2019.

Fica suprimido o limite de convocação para a Prova Discursiva, de modo que a Análise Curricular (Etapa I) passa a ter natureza exclusivamente classificatória e serão convocados/as para a Prova Discursiva todos/as os/as candidatos/as com inscrição deferida, em cada nível, garantido o atendimento às vagas reservadas.

A Prova Discursiva passa a ser aplicada em datas distintas por nível: em 28 de agosto de 2026, para os/as candidatos/as de graduação, e em 3 de setembro de 2026, para os/as candidatos/as de pós-graduação, em sessões às 9h e às 14h, admitida sessão suplementar às 16h30. O local de aplicação será divulgado no ato de convocação.

Os procedimentos de heteroidentificação e de verificação das demais vagas reservadas passam a ser realizados após a aplicação da Prova Discursiva de ambos os níveis.

O cronograma do certame fica integralmente substituído, com a publicação da relação das inscrições deferidas e indeferidas em 19 de agosto de 2026 e a publicação do resultado final em 25 de setembro de 2026, observados prazos recursais exclusivamente em dias úteis.

Ficam ainda corrigidos erros materiais de numeração e de remissão interna, ratificados os demais dispositivos do Edital n.º 01/2026 e seus Anexos I a IV.

A retificação completa, com a íntegra das alterações e o novo cronograma, está disponível no portal da DPU: https://www.dpu.def.br/trabalhe-na-dpu

SAMUEL DIAS ABREU

Secretário de Serviços Integrados Nacionais

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Departamento de Contratação e Logística notifica o senhor ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, tendo em vista as tentativas frustradas de encaminhar correspondências e que agora se encontra em local incerto e não sabido, a apresentar endereço válido, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para o endereço eletrônico [email protected] ou para o endereço CEAM-SIA Trecho 5, lotes 10 a 60, 1º andar, sala 04. Guará-DF, CEP: 71205-050.

LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA

Diretora do Departamento de Contratação e Logística

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AC2026/0225. Processo: 00200.011903/2026-15. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA - MG. CNPJ: 01.645.137/0001-66. Data da assinatura: 13/08/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 13/08/2026 - final: 13/08/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretor-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Barros dos Santos, Diretora-executivo, pela Câmara: José Costa de Melo, Presidente.

Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AC2026/0243. Processo: 00200.008962/202606. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL - RS. CNPJ: 04.247.290/0001-23. Data da assinatura: 13/08/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 13/08/2026 - final: 13/08/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, DiretorGeral, pelo ILB: Nilo Amaro Barros dos Santos, Diretora-executivo, pela Câmara: Carlos Alexandre Lyra, Presidente.

Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AC2026/0245. Processo: 00200.013307/202661. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP. CNPJ: 49.811.037/0001-99. Data da assinatura: 13/08/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 13/08/2026 - final: 13/08/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretor-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Barros dos Santos, Diretora-executivo, pela Câmara: Fausto Miguel Martello, Presidente.

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 207/2026 / Número do processo: 00200.010449/2026-77 / Objeto: Aquisição de insumos gráficos necessários para a Posse Presidencial de 2027 Data de início de recebimento de propostas: 18/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 28/08/2026, 09:30 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=02000105002072026 PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Pregoeiro

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0213. Processo: 200.012379/2026-91. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL - RJ. CNPJ: 06.136.952/0001-13. Data da assinatura: 13/08/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 13/06/2026 - final: 13/06/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Evandro Aparecido Baldutti, DiretorGeral em exercício; pela Câmara Municipal de Areal: Álvaro Lima de Freitas, Presidente.

Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 50/2026 - UASG 040003

Nº Processo: 11752/2026.

Acordo de Cooperação Técnica n.050/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Processo n. 11752/2026. Objeto: estabelecer cooperação técnico-científica, institucional e administrativa entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de estudos, pesquisas, análises, intercâmbio de conhecimentos, desenvolvimento de metodologias, elaboração de propostas normativas e construção de soluções técnicas voltadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de governança, transparência, conformidade, fiscalização e prestação de contas dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, com especial enfoque na dimensão tributária de suas atividades e no aprimoramento dos procedimentos de fiscalização e de controle exercidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.. Data de Assinatura: 17/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses contados da data de coleta da última assinatura, prorrogável automaticamente, por conveniência administrativa, salvo manifestação expressa em contrário. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente e Ministro Mauro Campbell Marques - Corregedor Nacional de Justiça, e pelo RFB, Robinson Sakiyama Barreirinhas - Secretário Especial. (COMPRASNET 4.0 - 17/08/2026).

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Adesão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ao Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD). Processo: 02659/2025 e 05434/2020. Objeto: o aperfeiçoamento e o fomento da gestão de ativos apreendidos, perdidos ou confiscados, inclusive por meio da implementação de iniciativas de racionalização e esvaziamento de bens nos pátios em âmbito nacional (Operações Limpa Pátio); Assinatura: 07/08/2026. Signatário: pelo TJPB, Desembargador Frederico Martinho da Nobrega Coutinho - Presidente.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

S EC R E T A R I A - G E R A L

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CJF N. 020/2022; CONTRATANTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; CONTRATADA: TIKINET EDIÇÃO LTDA; CNPJ: 15.267.097/0001-70; OBJETO: a) reajuste de 5% sobre o valor unitário da lauda, com efeitos financeiros a partir de 23/09/2025; e b) prorrogação, por 12 (doze) meses, da

117

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081800117