DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700149 149 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 2 - 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.627.200 .81.627.200/0001-70 .10128.117198/2023-81 .14JCRPS .Deferimento Total . .2 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.558.968 .03.558.968/0001-26 .10128.117199/2023-26 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .3 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.531.343 .02.531.343/0001-08 .10128.117207/2023-34 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .4 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.859.014 .10.859.014/0001-19 .10128.117211/2023-01 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .5 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.953.331 .83.953.331/0001-73 .10128.117212/2023-47 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .6 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.910.822 .11.910.822/0001-26 .10128.117295/2023-74 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .7 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.949.652 .82.949.652/0001-31 .10128.117322/2023-17 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .8 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0055-89 .10128.117342/2023-80 .14JCRPS .Deferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.856.593 .73.856.593/0001-66 .10128.117352/2023-15 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .10 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.190.129 .47.190.129/0001-73 .10128.117362/2023-51 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .11 .2024 .Administrativo 1ª instância .63.699.839 .63.699.839/0001-80 .10128.117367/2023-83 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .12 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.413.282 .61.413.282/0019-72 .10128.117376/2023-74 .14JCRPS .Deferimento Total . .13 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.413.282 .61.413.282/0024-30 .10128.117378/2023-63 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .14 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.105.999 .59.105.999/0039-59 .10128.117428/2023-11 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .15 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.263.029 .68.263.029/0003-61 .10128.117458/2023-19 .14JCRPS .Deferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.298.785 .76.298.785/0074-48 .10128.117473/2023-67 .14JCRPS .Deferimento Total . .17 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.640.558 .82.640.558/0001-04 .10128.117508/2023-68 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .18 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.541.406 .03.541.406/0001-70 .10128.117543/2023-87 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .19 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.522.460 .71.522.460/0001-28 .10128.117761/2023-11 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .20 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.384.818 .02.384.818/0001-80 .10128.117768/2023-33 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .21 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0005-48 .10128.118045/2023-51 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .22 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.998.912 .77.998.912/0001-29 .10128.118105/2023-36 .14JCRPS .Deferimento Total . .23 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.998.912 .77.998.912/0008-03 .10128.118106/2023-81 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .24 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.016.821 .02.016.821/0001-41 .10128.118109/2023-14 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .25 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.046.755 .40.046.755/0001-41 .10128.118111/2023-93 .14JCRPS .Deferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.842.894 .46.842.894/0008-34 .10128.118114/2023-27 .14JCRPS .Deferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.180.316 .58.180.316/0001-92 .10128.118137/2023-31 .14JCRPS .Deferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.762.121 .02.762.121/0009-53 .10128.118140/2023-55 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .29 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.141.514 .06.141.514/0001-43 .10128.118144/2023-33 .14JCRPS .Deferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.683.026 .13.683.026/0001-23 .10128.118146/2023-22 .14JCRPS .Deferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0030-13 .10128.118179/2023-72 .14JCRPS .Deferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.718.633 .07.718.633/0041-76 .10128.118180/2023-05 .14JCRPS .Deferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.041.943 .09.041.943/0001-37 .10128.118184/2023-85 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .34 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.229.127 .03.229.127/0001-75 .10128.118189/2023-16 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .35 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.071.541 .72.071.541/0002-00 .10128.118192/2023-21 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .36 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.825.923 .79.825.923/0001-32 .10128.118195/2023-65 .14JCRPS .Deferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.287.487 .96.287.487/0001-04 .10128.118297/2023-81 .14JCRPS .Deferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.185.306 .34.185.306/0001-81 .10128.118316/2023-79 .14JCRPS .Deferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0324-05 .10128.118807/2023-10 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .40 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3053-04 .10128.118813/2023-77 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .41 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9011-87 .10128.118898/2023-93 .14JCRPS .Deferido por ser CAT de trajeto . .42 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0698-21 .10128.118958/2023-78 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .43 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0937-06 .10128.119099/2023-34 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .44 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.536.066 .02.536.066/0006-30 .10128.119433/2023-50 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .45 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3547-80 .10128.119684/2023-34 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .46 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.296.026 .87.296.026/0094-06 .10128.119696/2023-69 .14JCRPS .Deferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.424.020 .12.424.020/0001-79 .10128.119702/2023-88 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .48 .2024 .Administrativo 1ª instância .57.507.378 .57.507.378/0003-65 .10128.119703/2023-22 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .49 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.649.755 .13.649.755/0017-20 .10128.119738/2023-61 .14JCRPS .Deferimento Total . .50 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.751.233 .31.751.233/0001-50 .10128.119750/2023-76 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .51 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.777.341 .03.777.341/0468-24 .10128.119765/2023-34 .14JCRPS .Deferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0002-90 .10128.119768/2023-78 .14JCRPS .Deferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0072-01 .10128.119848/2023-23 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .54 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0001-46 .10128.119854/2023-81 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .55 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0096-70 .10128.119857/2023-14 .14JCRPS .Deferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.941.052 .03.941.052/0008-27 .10128.119896/2023-11 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .57 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.931.741 .10.931.741/0001-40 .10128.119923/2023-56 .14JCRPS .Deferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.151.483 .49.151.483/0025-91 .10128.119958/2023-95 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .59 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3630-88 .10128.120100/2023-73 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .60 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3647-26 .10128.120107/2023-95 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .61 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.149.637 .04.149.637/0065-60 .10128.120135/2023-11 .14JCRPS .Deferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.149.637 .04.149.637/0066-40 .10128.120137/2023-00 .14JCRPS .Deferimento Total . .63 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.464.734 .50.464.734/0001-08 .10128.120162/2023-85 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .64 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.464.734 .50.464.734/0005-23 .10128.120163/2023-20 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .65 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.179.838 .59.179.838/0005-60 .10128.120209/2023-19 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .66 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0001-96 .10128.120280/2023-93 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .67 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.578.434 .27.578.434/0015-25 .10128.120281/2023-38 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .68 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.390.435 .02.390.435/0001-15 .10128.120307/2023-48 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .69 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.094.645 .03.094.645/0002-00 .10128.120322/2023-96 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .70 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.892.174 .83.892.174/0001-33 .10128.120328/2023-63 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .71 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.930.214 .83.930.214/0001-94 .10128.120329/2023-16 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .72 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.117.286 .23.117.286/0001-95 .10128.120352/2023-01 .14JCRPS .Deferimento Total . .73 .2024 .Administrativo 1ª instância .69.034.668 .69.034.668/0001-56 .10128.120353/2023-47 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .74 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.882.628 .60.882.628/0042-68 .10128.120358/2023-70 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .75 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.304.007 .06.304.007/0001-83 .10128.120362/2023-38 .14JCRPS .Deferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.771.286 .92.771.286/0001-27 .10128.120367/2023-61 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .77 .2024 .Administrativo 1ª instância .65.088.700 .65.088.700/0001-25 .10128.120377/2023-04 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .78 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.147.981 .44.147.981/0001-70 .10128.120378/2023-41 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .79 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4091-77 .10128.120397/2023-77 .14JCRPS .Deferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4139-56 .10128.120426/2023-09 .14JCRPS .Deferimento Total . .81 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.610.980 .00.610.980/0001-44 .10128.120757/2023-31 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .82 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.594.289 .14.594.289/0001-29 .10128.120762/2023-43 .14JCRPS .Deferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.776.574 .00.776.574/0007-41 .10128.120847/2023-21 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .84 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.776.574 .00.776.574/0015-51 .10128.120849/2023-11 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .85 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.765.823 .24.765.823/0001-76 .10128.120880/2023-51 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .86 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0025-94 .10128.120945/2023-69 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .87 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.416.618 .05.416.618/0001-50 .10128.120952/2023-61 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .88 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.416.618 .05.416.618/0005-84 .10128.120959/2023-82 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .89 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.603.387 .61.603.387/0001-65 .10128.121119/2023-37 .14JCRPS .Deferimento Total