DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0003-70 .10128.127246/2023-40 .14JCRPS .Indeferimento Total . .2 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1072-07 .10128.127247/2023-94 .14JCRPS .Indeferimento Total . .3 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0004-51 .10128.127248/2023-39 .14JCRPS .Indeferimento Total . .4 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0006-13 .10128.127249/2023-83 .14JCRPS .Indeferimento Total . .5 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1091-61 .10128.127250/2023-16 .14JCRPS .Indeferimento Total . .6 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0007-02 .10128.127251/2023-52 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .7 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0030-02 .10128.127252/2023-05 .14JCRPS .Indeferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0009-66 .10128.127253/2023-41 .14JCRPS .Indeferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1157-22 .10128.127254/2023-96 .14JCRPS .Indeferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1178-57 .10128.127255/2023-31 .14JCRPS .Indeferimento Total . .11 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1277-39 .10128.127256/2023-85 .14JCRPS .Indeferimento Total . .12 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.168.634 .17.168.634/0002-31 .10128.127257/2023-20 .14JCRPS .Indeferimento Total . .13 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.865.657 .44.865.657/0006-00 .10128.127258/2023-74 .14JCRPS .Indeferimento Total . .14 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1297-82 .10128.127259/2023-19 .14JCRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0014-23 .10128.127260/2023-43 .14JCRPS .Indeferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1304-46 .10128.127261/2023-98 .14JCRPS .Indeferimento Total . .17 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0016-95 .10128.127262/2023-32 .14JCRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1374-59 .10128.127263/2023-87 .14JCRPS .Indeferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.411.025 .83.411.025/0001-05 .10128.127264/2023-21 .14JCRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1427-03 .10128.127265/2023-76 .14JCRPS .Indeferimento Total . .21 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0017-76 .10128.127266/2023-11 .14JCRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 1ª instância .37.514.042 .37.514.042/0001-50 .10128.127267/2023-65 .14JCRPS .Indeferimento Total . .23 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.506.474 .29.506.474/0005-15 .10128.127268/2023-18 .14JCRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1428-86 .10128.127269/2023-54 .14JCRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0018-57 .10128.127270/2023-89 .14JCRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0020-71 .10128.127271/2023-23 .14JCRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1445-87 .10128.127272/2023-78 .14JCRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.863.853 .09.863.853/0006-36 .10128.126489/2023-61 .14JCRPS .Indeferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0021-52 .10128.127273/2023-12 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .30 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0023-14 .10128.127274/2023-67 .14JCRPS .Indeferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1573-01 .10128.127275/2023-10 .14JCRPS .Indeferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0028-29 .10128.127276/2023-56 .14JCRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0030-43 .10128.127277/2023-09 .14JCRPS .Indeferimento Total . .34 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.781.317 .52.781.317/0001-06 .10128.127278/2023-45 .14JCRPS .Indeferimento Total . .35 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1700-73 .10128.127279/2023-90 .14JCRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.771.979 .00.771.979/0006-06 .10128.127280/2023-14 .14JCRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.541.760 .52.541.760/0001-00 .10128.127281/2023-69 .14JCRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0031-24 .10128.127282/2023-11 .14JCRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1724-40 .10128.127283/2023-58 .14JCRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0032-05 .10128.127284/2023-01 .14JCRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0039-81 .10128.127285/2023-47 .14JCRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0044-49 .10128.127286/2023-91 .14JCRPS .Indeferimento Total . .43 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1745-75 .10128.127287/2023-36 .14JCRPS .Indeferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0045-20 .10128.127288/2023-81 .14JCRPS .Indeferimento Total . .45 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0033-47 .10128.127289/2023-25 .14JCRPS .Indeferimento Total . .46 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.946.238 .73.946.238/0001-88 .10128.126564/2023-93 .14JCRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0046-00 .10128.127291/2023-02 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .48 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1752-02 .10128.127292/2023-49 .14JCRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0047-91 .10128.127293/2023-93 .14JCRPS .Indeferimento Total . .50 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0048-72 .10128.127294/2023-38 .14JCRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0049-53 .10128.127295/2023-82 .14JCRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1806-21 .10128.127296/2023-27 .14JCRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0050-97 .10128.127297/2023-71 .14JCRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0051-78 .10128.127298/2023-16 .14JCRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0052-59 .10128.127299/2023-61 .14JCRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1816-01 .10128.127300/2023-57 .14JCRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0053-30 .10128.127301/2023-00 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .58 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0054-10 .10128.127302/2023-46 .14JCRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1842-95 .10128.127303/2023-91 .14JCRPS .Indeferimento Total