DOMFO 18/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 40

FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2026

PODER LEGISLATIVO

“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

Denomina o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Bom Jardim, como é reconhecido atualmente, localizado na Rua Coronel João Correia, nº 2023, no Bairro Bom Jardim, como CRAS Maria Helena Soares, na forma que menciona.

Art. 1º Fica denominado o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Bom Jardim, como é reconhecido atualmente, localizado na Rua Coronel João Correia, n.º 2023, no Bairro Bom Jardim, como CRAS Maria Helena Soares.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza

Concede o Título de Cidadão Honorário de Fortaleza ao sr. Francisco José Magalhães Carneiro (Franzé Carneiro), na forma que indica.

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Fortaleza ao sr. Francisco José Magalhães Carneiro (Franzé Carneiro).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza

Vistos, etc.

Trata-se de Processo de nº 20072026082500020126, que versa sobre a CONCESSÃO DE PATROCÍNIO, nos termos da Lei Municipal de nº 11.187, de 05 de novembro de 2021, a qual versa sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Município de Fortaleza.

Constam no Processo nº 20072026082500020126 os seguintes documentos: Protocolo, Plano de Trabalho, Cartão CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, declaração de exclusividade do projeto, Parecer da Coordenadoria de Comunicação Social, Despacho do Departamento Financeiro informando sobre a existência de dotação orçamentária e Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, além de demais documentos pertinentes ao presente objeto.

Empós, vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Decido.

Considerando a Justificativa para Concessão do Patrocínio apresentada pela REQUERENTE, bem como a Manifestação do Setor de Comunicação da CMFor e o Parecer Jurídico da PROJUR/CMFOR, RATIFICO e AUTORIZO o presente processo administrativo, para a concessão de patrocínio, na modalidade de inexigibilidade de Seleção Pública, na forma do §1º do artigo 6º Lei Municipal de nº 11.187/2021, para a realização do evento intitulado “ CONSCIENTIZAR 2026 – LIMPEZA DE PRAIA ”, através da EDITORA VERDES MARES, devidamente inscrita no CNPJ n° 07.209.299/0001-38, nos termos da Lei Municipal de n° 11.187, de 05 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre a política de patrocínio no âmbito da Administração Pública Municipal.

Expedientes urgentes necessários.

Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2026 (ou data da última assinatura digital).

Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale

Diretor Geral da Câmara Municipal de Fortaleza