DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA 1 - Processo nº: 11234.720231/2024-91 - Recorrente: MUNICIPIO DE CARIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VICENTE DE PAULA SOUSA RIBEIRO 2 - Processo nº: 15746.721037/2022-42 - Recorrente: MAXMIX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VICENTE DE PAULA SOUSA RIBEIRO 3 - Processo nº: 16682.904101/2024-45 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA Presidente da Turma 4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LEONARDO NASCIMENTO CASATI 1 - Processo nº: 10814.721873/2025-03 - Recorrente: BRS TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL URSULA BATISTA DE SOUZA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 10ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES 1 - Processo nº: 17095.720188/2025-63 - Recorrente: KD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11000.721080/2022-71 - Recorrente: HILDEBRANDO VERAS- ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.741472/2022-56 - Recorrente: HILDEBRANDO VERAS- ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO PAULO KALLIL MELO 4 - Processo nº: 11000.742654/2024-14 - Recorrente: CATARINENSE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCO PAULO KALLIL MELO Presidente da Turma 9ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ELAINE CHRISTINA NISHIMOTO HISSAYASU 1 - Processo nº: 11000.725332/2021-50 - Recorrente: PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL SERGIO HEIJI MURATA Presidente da Turma 4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/08/2026 a 31/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 04ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ROBERTO FRISONI LEMOS 1 - Processo nº: 10283.720074/2023-95 - Recorrente: NAVERIO NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10283.726397/2022-10 - Recorrente: NAVERIO NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11070.902259/2024-65 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MADRIGAL MUNHOZ TEIXEIRA 4 - Processo nº: 13136.720742/2021-02 - Recorrente: DELLAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE APARECIDO DIAS Presidente da Turma SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL PORTARIA SRRF01 Nº 1.036, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 Constitui Comissão de Fiscalização dos serviços prestados pela permissionária do Porto Seco de Corumbá/MS. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Constitui Comissão de Fiscalização da execução dos serviços prestados pela permissionária do Porto Seco de Corumbá/MS, composta pelos membros relacionados no Anexo Único. Art. 2º A Comissão será presidida pelo primeiro membro relacionado no Anexo Único, sendo, em seus impedimentos, substituído pelo segundo. Art. 3º Estabelece que a Comissão deverá reunir-se semestralmente com o objetivo de avaliar a prestação dos serviços da permissionária e, se for o caso, propor medidas com vistas a adequá-la ao pleno atendimento dos usuários, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF01 nº 253, de 07 de julho de 2015. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR