DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.

PAULO DA COSTA MAUES FILHO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02025.000528/2025-92; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto EDER CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº xxx.191.xxx-10, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado MADEIREIRA SÃO LUIZ LTDA, neste adiante denominada COMPROMISSÁRIA, inscrita no CNPJ nº 20.229.835/0001-25, neste ato representada por seu representante legal, José de Souza Campos, CPF nº xxx.510.xxx-12; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos tabuleiros/bases localizados no Estado de Roraima. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.983,31 (sete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - Aditivo (SEI nº 28407616); DATA DA ASSINATURA: 17/08/2025. EDER CARVALHO DOS SANTOS. SUPERINTENDENTE.

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02025.000994/2025-78.

PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto, Eder Carvalho dos Santos, CPF nº xxx.191.xxx-10, e de outro lado MAURICIO FERREIRA LUIZ , adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, CPF xxx.878.xxx-73, OBJETO: Implementação, por meios próprios, de serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante atendimento da lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) do IBAMA no Estado de Roraima. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. PRAZO: 30 (trinta) dias.

PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 27833621/2026-SUPES/RR. DATA DAS ASSINATURAS: 02 de julho de 2026. EDER CARVALHO DOS SANTOS. SUPERINTENDENTE.

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

EDITAL Nº 35/2026 - SUPES-SC/DIAFI-SC/NUFIN-SC/EARRE-SC

Processo nº 02026.000663/2023-66

LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 20 (vinte) dias úteis, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).