DOMFO 19/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXXIV FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2026 SUPLEMENTO AO Nº 18.379

PODER EXECUTIVO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza de 05 de abril de 1990, e com apoio no Decreto – Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto – Lei nº 1. 075, de 21 de janeiro de 1970. DECRETA:

Art. 1º. – Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação pelo Município de Fortaleza, Viaduto na Avenida Antônio Sales com Rua Monsenhor Catão – Bairros Aldeota e Dionísio Torres. Descrito conforme a seguir: Partindo do ponto P1 de coordenadas X=556291,5516 e Y=9585897,7522 com ângulo interno de 90,00° e uma distância de 8,97m encontra-se o ponto P2. Partindo do ponto P2 de coordenadas X=556300,0681 e Y=9585894,9410 com ângulo interno de 96,89° e uma distância de 25,58m encontra-se o ponto P3. Partindo do ponto P3 de coordenadas X=556295,0238 e Y=9585869,8623 com ângulo interno de 187,27° e uma distância de 15,27m encontra-se o ponto P4. Partindo do ponto P4 de coordenadas X=556293,9312 e Y=9585854,6296 com ângulo interno de 143,57° e uma distância de 3,84m encontra-se o ponto P5. Partindo do ponto P5 de coordenadas X=556291,4335 e Y=9585851,7087 com ângulo interno de 202,60° e uma distância de 59,83m encontra-se o ponto P6. Partindo do ponto P6 de coordenadas X=556273,0105 e Y=9585794,7805 com ângulo interno de 199,72° e uma distância de 17,12m encontra-se o ponto P7. Partindo do ponto P7 de coordenadas X=556273,5438 e Y=9585777,6698 em uma curva, com um desenvolvimento de 71,31m e um raio de 24,70m encontra-se o ponto P8. Partindo do ponto P8 de coordenadas X=556309,2101 e Y=9585744,0794 com ângulo interno de 90,78° e uma distância de 42,32m encontra-se o ponto P9. Partindo do ponto P9 de coordenadas X=556280,6205 e Y=9585712,8833 com ângulo interno de 177,68° e uma distância de 73,56m encontra-se o ponto P10. Partindo do ponto P10 de coordenadas X=556228,7658 e Y=9585660,7028 com ângulo interno de 182,77° e uma distância de 5,71m encontra-se o ponto P11. Partindo do ponto P11 de coordenadas X=556224,9419 e Y=9585656,4639 com ângulo interno de 186,54° e uma distância de 5,71m encontra-se o ponto P12. Partindo do ponto P12 de coordenadas X=556221,6261 e Y=9585651,8168 com ângulo interno de 191,38° e uma distância de 43,67m encontra-se o ponto P13. Partindo do ponto P13 de coordenadas X=556203,7730 e Y=9585611,9599 em uma curva, com um desenvolvimento de 7,05m e um raio de 27,41m encontra-se o ponto P14. Partindo do ponto P14 de coordenadas X=556200,1013 e Y=9585605,9674 com ângulo interno de 171,77° e uma distância de 17,88m encontra-se o ponto P15. Partindo do ponto P15 de coordenadas X=556188,6730 e Y=9585592,2138 em uma curva, com um desenvolvimento de 27,24m e um raio de 24,87m encontra-se o ponto P16. Partindo do ponto P16 de coordenadas X=556164,1691 e Y=9585583,8276 com ângulo interno de 54,38° e uma distância de 8,97m encontra-se o ponto P17. Partindo do ponto P17 de coordenadas X=556166,7515 e Y=9585592,4198 em uma curva, com um desenvolvimento de 16,71m e um raio de 16,15m encontra-se o ponto P18. Partindo do ponto P18 de coordenadas X=556181,7352 e Y=9585597,9467 com ângulo interno de 210,03° e uma distância de 17,91m encontrase o ponto P19. Partindo do ponto P19 de coordenadas X=556193,1792 e Y=9585611,7192 com ângulo interno de 184,12° e uma distância de 2,23m encontra-se o ponto P20. Partindo do ponto P20 de coordenadas X=556194,4799 e Y=9585613,5357 com ângulo interno de 190,94° e uma distância de 6,64m encontra-se o ponto P21. Partindo do ponto P21 de coordenadas X=556197,2498 e Y=9585619,5669 em uma curva, com um desenvolvimento de 40,69m e um raio de 2.007,71m encontra-se o ponto P22. Partindo do ponto P22 de coordenadas X=556213,8570 e Y=9585656,7160 com ângulo interno de 168,78° e uma distância de 5,83m encontra-se o ponto P23. Partindo do ponto P23 de coordenadas X=556217,2243 e Y=9585661,4707 com ângulo interno de 204,20° e uma distância de 36,51m encontra-se o ponto P24. Partindo do ponto P24 de coordenadas X=556224,2571 e Y=9585697,2999 com ângulo interno de 127,91° e uma distância de 3,36m encontra-se o ponto P25. Partindo do ponto P25 de coordenadas X=556227,2577 e Y=9585698,8158 com ângulo interno de 225,18° e uma distância de 87,30m encontra-se o ponto P26. Partindo do ponto P26 de coordenadas X=556254,2617 e Y=9585781,8302 com ângulo interno de 222,86° e uma distância de 5,34m encontra-se o ponto P27. Partindo do ponto P27 de coordenadas X=556252,0187 e Y=9585786,6755 com ângulo interno de 124,65° e uma distância de 9,42m encontra-se o ponto P28. Partindo do ponto P28 de coordenadas X=556256,8010 e Y=9585794,7906 com ângulo interno de 139,83° e uma distância de 1,72m encontra-se o ponto P29. Partindo do ponto P29 de coordenadas X=556258,4255 e Y=9585795,3600 com ângulo interno de 232,69° e uma distância de 64,91m encontra-se o ponto P30. Partindo do ponto P30 de coordenadas X=556278,4738 e Y=9585857,0915 com ângulo interno de 223,59° e uma distância de 5,21m encontra-se o ponto P31. Partindo do ponto P31 de coordenadas X=556276,2216 e Y=9585861,7928 com ângulo interno de 141,41° e uma distância de 9,06m encontra-se o ponto P32. Partindo do ponto P32 de coordenadas X=556278,2585 e Y=9585870,6203 em uma curva, com um desenvolvimento de 5,76m e um raio de 3,35m encontra-se o ponto P33. Partindo do ponto P33 de coordenadas X=556283,0995 e Y=9585872,1472 com ângulo interno de 234,23° e uma distância de 26,96m encontra-se o ponto P1. Início deste levantamento, com área total de 8.388,27m² e perímetro de 779,59m; em conformidade com o projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF. Parágrafo único. A área referida neste artigo está representada no croqui com a poligonal do contorno constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação quaisquer imóveis, prédios e benfeitorias pertencentes ao Estado e União situados na área discriminada no artigo anterior.