DOMFO 19/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ATO Nº 6081/2026 - SEPOG A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Processo nº P325256/2026 ; RESOLVE conceder a redução da carga horária para estudo em 2h (duas) horas diárias , nos termos do artigo 88, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) servidor(a) JONATAS TELLES DE FRANÇA SANTOS , matrícula nº 115550-01 , Analista de Planejamento e Gestão , lotado(a) na Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão , para cursar Mestrado Profissional em Economia na Universidade Federal do Ceará (UFC), antes do término do serviço regular, não se aplicando às férias regulares da faculdade, feriados e finais de semana, no período de 02.09.2026 a 07.12.2026. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , em 13 de agosto de 2026.

assinado digitalmente

TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B N°11/2025 - QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR DE FORTALEZA - ADEMFOR (Cliente nº 65064844).

A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR DE FORTALEZA , inscrita no CNPJ sob o nº 51.771.057/0001-25, situada à Rua Deputado João Lopes, nº 04, Centro, Fortaleza/Ce.

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino nº 150, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Contratação por Inexigibilidade de Licitação nº P250378/2025, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

O fornecimento de energia elétrica de que trata o presente contrato está subordinado à legislação/regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências, e no que couber à Lei nº 14.133, de 2021. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir neste contrato ou nas Condições de Fornecimento de Energia Elétrica, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis.

O presente contrato vigorará por prazo indeterminado a partir de sua assinatura, observadas, caso aplicável, as disposições da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO :

consumidor, contendo as principais condições da prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do contido nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

A energia elétrica será faturada de acordo com as tarifas homologadas pela ANEEL, observados os descontos e benefícios tarifários previstos na legislação, inclusive a Tarifa Social de Energia Elétrica, quando aplicável. Poderão incidir, ainda, os adicionais decorrentes das bandeiras tarifárias, conforme regulamentação vigente. As tarifas poderão ser reajustadas ou revisadas anualmente, nos termos da regulamentação da ANEEL, devendo a DISTRIBUIDORA informar ao CONSUMIDOR o percentual de alteração e a respectiva data de início de vigência. A DISTRIBUIDORA poderá, ainda, conceder voluntariamente descontos ou condições comerciais mais favoráveis ao CONSUMIDOR, quando cabível.

A despesa decorrente da execução do contrato correrá à conta do Orçamento Geral do Município, sendo a dotação orçamentária aplicável ao exercício de 2026, atualizada por meio de apostilamento contratual, sob a classificação 04.122.001.2016.0005 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO.

Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes do contrato têm seu valor global estimado na ordem de R$ 36.894,00 (TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS) e mensal no valor estimado de R$ 3.074,50 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

Giovanna Carla Alves Fraga – Executiva Cliente Governo, pela DISTRIBUIDORA; Adams Cavalcante Gomes – Superintendente, pelo CONSUMIDOR.

Assinatura digital em 13 de Julho de 2026.