DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026 153

PORTARIA Nº081/2026-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.015119/2026-63, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR nominado no Anexo Único desta portaria, a viajar em objeto de serviço para fora do Estado, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de participar do III CEP – Patrulhamento Tático para Oficiais e Praças, promovido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, concedendo-lhe diárias, de acordo com os artigos 1º, 2º inciso I e III, § 1º, 4º § 2º inciso III, 7º, 8°, 12 § 1º, 13, 15, 16 e 22, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 18 de agosto de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº081/2026-GC – 18 DE AGOSTO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº34/2023 - CCPM/IG 1470844

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo de Aditivo ao Contrato n° 34/2023 - CCPM, em decorrência da majoração de 25% do valor contratual, nos termos da Lei Federal 8.666/1993; II - CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835 - Km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza – CE, CEP 60.356-415; IV - CONTRATADA: EMPRESA STARFRIO COMERCIAL E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA , CNPJ nº 18.627.036/0001-65; V - ENDEREÇO: Rua Gilberto Granjeiro Pereira, n° 531, Bairro São José, Juazeiro do Norte – CE, CEP 63.024-510; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE ADITIVO fundamenta-se no inciso I, §1° e §2º do Art. 65, tudo da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como no item 11.3 da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – do Contrato nº 34/2023 – CCPM. VII- FORO: Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo de Aditivo tem por objeto, alterar o subitem 5.1, CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO , tendo em vista a majoração do Contrato nº 34/2023 – CCPM em 25,00% (vinte e cinco por cento), passando a viger com a seguinte redação: CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO 5.1. O preço contratual global importa na quantia de R$ 69.106,99 sessenta e nove mil cento e seis reais e noventa e nove centavos) sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001.” IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.821,40 (treze mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos) SACC 1293802; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 34/2023 – CCPM, a que se refere o presente termo de aditivo; XII - DATA: 14 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ISAAC RODRIGUES DO NASCIMENTO E LUIZ GUSTAVO CORREIA NUNES.

Isaac Rodrigues do Nascimento – CEL QOPM COORDENADOR DA CCPM/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-CPM MAT. N°107.130-1-3

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº527/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor TONY WANDERLAN DE ARAUJO MATIAS , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 105.325-1-5, o valor total de R$: 21.455,60 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 12 de julho de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 096, de 28 de maio de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.039752/2026-47, referente à diferença salarial no período de 12 de julho de 2024 à 31 de dezembro de 2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.0 03.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº528/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - FSPDS, inscrita no CNPJ nº. 07.261.661/0001-10, com sede na Av. Aguanambi, SN – Centro Integrado de Segurança Pública – Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA . inscrita no CNPJ 07.468.050/0001-47, o valor total de R$ 110.143,30 (cento e dez mil, cento e quarenta e três reais e trinta centavos), referente à repactuação prevista na CCT 2024 da categoria de Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Terceirização de Mão de Obra, relativa ao período de maio a junho de 2024, conforme contrato SACC nº 1287618 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.047134/2025-90. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA – FSPDS se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10200008.06.181.196 .21182.15.339092.1.759.1.200070.1, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº529/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor EDILBERTO RODRIGUES DA SILVA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 112.980-1-X, o valor total de R$: 2.967,65 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 11 de novembro de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 109, de 18 de junho de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.047948/2026-13, referente à diferença salarial no período de 11 de novembro de 2025 à 31 de dezembro de 2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003 .01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº09/2026 PROCESSO: NUP 10021.004025/2026-35 NUMERO PRÉ-RESERVA: 1464578000

I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPIS LTDA - CNPJ Nº 61.451.654/0001-26. III – OBJETO: Aquisição de capacetes de combate a incêndio - estrutural com lanterna , por meio de adesão à Ata de Registro de Preços Externa nº 1455/2025 – CELIC/RS, visando atender às necessidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Ata de Registro de Preços N° 1455/2025, advinda do Pregão Eletrônico Nº 92/2025 - CELIC/RS, Processo Administrativo