DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
ISSN 1677-7042
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Ano CLXIV Nº 93-B
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Brasília - DF, quarta-feira, 20 de maio de 2026
Sumário
Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1 Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1 .............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.361, DE 20 DE MAIO DE 2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
| . .ÓRGÃO: 53000- Minist | ério da Integração e do Desenvolvimento Regional | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| . .UNIDADE: 53101- Mini | stério da Integração e do Desenvolvimento Regional- Administraç | ão Direta | . | |||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | |||||
| PROGRAMA DE TRABALH |
O (APLICAÇÃO) | Recurso de T | odas as Fontes R$ 1,00 | |||
| .P R O G R A M ÁT I C A | .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | .FUNCIONAL | .E S F .G N D |
.R P .M O D |
.I U .F T E |
V A LO R |
| 2318 | Gestão de Riscos e de Desastres | 75.344.207 | ||||
| .Operações Especiais | . | |||||
| 2318 00XZ | Apoio Financeiro às Famílias Residentes nos Municípios da Zona da Mata (MG) em Decorrência de Eventos Climáticos (MP nº 1.338, de 6 de março de 2026) |
06 182 | .75.344.207 | |||
| 2318 00XZ 6500 | Apoio Financeiro às Famílias Residentes nos Municípios da Zona da Mata (MG) em Decorrência de Eventos Climáticos (MP nº 1.338, de 6 de março de 2026) - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) |
06 182 | .75.344.207 | |||
| . | .Família assistida (unidade): 10.000 (Acréscimo) | . | .F .3- ODC |
.2 .90 |
.0 .1000 |
.75.344.207 |
| .TOTAL- FISCAL | 75.344.207 | |||||
| .TOTAL- SEGURIDADE | 0 | |||||
| .TOTAL- GERAL . . |
75.344.207 . |
Presidência da República
D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E MNº 424, de 20 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.361, de 20 de maio de 2026.
Nº 425, de 20 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 1, de 2026-CN, que "Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.".
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
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