DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7042

"Art. 15. Para fins de controle do pagamento de APC, pela CAPES, a CGPIC realizará o acompanhamento por meio de sistemas de dados, incluindo registros internos da CAPES, além de informações fornecidas pelas editoras, por provedores de metadados registráveis, bem como mediante levantamentos de dados e informações provenientes de bases bibliográficas nacionais e internacionais ou, complementarmente, de repositórios digitais de acesso aberto." (NR)

"Art. 16. A avaliação dos resultados do pagamento de APC para publicações em acesso aberto será realizada anualmente pela DICE da CAPES, em conformidade com o Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025." (NR)

"Art. 17. A CAPES apurará irregularidades, tais como inconsistência nas informações prestadas, plágio, falsificação, fabricação de dados ou outras formas de má conduta acadêmica, cometidas por autores de artigos cuja APC tenha sido custeada pela CAPES. A apuração observará o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sem prejuízo de medidas administrativas cabíveis pela instituição participante do PADICT à qual o autor esteja vinculado.

Parágrafo único. A apuração das irregularidades será conduzida por comissão especialmente designada pela Presidência da CAPES para esse fim." (NR)

"Art. 18. Confirmada a responsabilidade dos autores pelas irregularidades apuradas, estes deverão restituir à CAPES os valores despendidos com a APC, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da Portaria CAPES nº 264, de 20 de dezembro de 2019, ou de norma que vier a substituí-la, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis." (NR) .........................................................................................................

"Art. 20. A CAPES não realizará despesas com reembolsos de APC pagas diretamente pelos autores ou pelas instituições participantes do PADICT às quais estejam vinculados." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o inciso II do art. 3º;

II - o parágrafo único do art. 7º; III - os incisos I, II e III do art. 8º; IV - o § 2º do art. 9º; V - o inciso V do art. 10;

VI - o art. 13;

VII - o parágrafo único do art. 14; e

VIII - o art. 19.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO

Ministério do Esporte

DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ES P O R T E

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 15/01/2026, 27/03/2026, 09/04/2026 e 29/04/2026.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria MESP nº 98, de 11 de novembro de 2025, considerando:

a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 15/01/2026, 27/03/2026, 09/04/2026 e 29/04/2026.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:

Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RÊNIO ANDERSON DE SOUZA GOMES Presidente da Comissão

1 - Processo: 71000.102479/2025-22

Proponente: ADVENTURECLUB - Associação dos Esportistas de Corrida de

Av e n t u r a

Título: Na Trilha Certa Continuidade XII Registro: 2505112

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 09.417.564/0001-07 Cidade: Osasco UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 761.198,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1526 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 31646-6

Período de Captação até: 29/04/2028 2 - Processo: 71000.104870/2025-61

Proponente: Associação Atlântico Erechim de Futsal

Título: Galo Social Ano 1

Registro: 2505060 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 43.424.841/0001-39

Cidade: Erechim UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 780.560,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0132 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 93637-5

Período de Captação até: 29/04/2028 3 - Processo: 71000.102501/2025-34 Proponente: Associação Atlética e Cultural Trianon Canguçu Título: Trianon Joga RS Registro: 2504869 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 89.426.100/0001-98 Cidade: Canguçu UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 374.940,54

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0617 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 61424-6

Período de Captação até: 29/04/2028

4 - Processo: 71000.101876/2025-87

Proponente: Associação de Apoio a Cultura e Esporte de Santa Catarina Título: Meia Maratona SC21K Registro: 2505399 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 08.764.215/0001-90 Cidade: Balneário Camboriú UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 943.065,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1489 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 77205-4 Período de Captação até: 29/04/2028 5 - Processo: 71000.106104/2025-31 Proponente: Associação Basquetebol Arte de Pato Branco Título: Pro Rendimento - Basquete Adulto Registro: 2505431 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 03.061.958/0001-80 Cidade: Pato Branco UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 563.714,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0495 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 106523-8 Período de Captação até: 29/04/2028 6 - Processo: 71000.106102/2025-42 Proponente: Associação Basquetebol Arte de Pato Branco Título: Pato de Ouro - Ano II Registro: 2505331 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 03.061.958/0001-80 Cidade: Pato Branco UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 504.315,80 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0495 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 106524-6 Período de Captação até: 29/04/2028 7 - Processo: 71000.106682/2025-78 Proponente: Associação Desportiva e Cultural dos Vales Título: Um Salto para o Futuro Registro: 2505594 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 20.812.805/0001-47 Cidade: Lajeado UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 709.962,72 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0139 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 90572-0 Período de Captação até: 29/04/2028 8 - Processo: 71000.104879/2025-72 Proponente: Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - PRO RIO Título: Paraty Tenis Ano 4 Registro: 2505105 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 14.260.254/0001-53 Cidade: Paraty UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.818.110,42 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2406 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 30858-7 Período de Captação até: 29/04/2028 9 - Processo: 71000.104873/2025-03 Proponente: Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - PRO RIO Título: Paraty Tenis - Unidade Corisquinho - Ano 1 Registro: 2505061 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 14.260.254/0001-53 Cidade: Paraty UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.789.534,14 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2406 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 30859-5

Período de Captação até: 29/04/2028 10 - Processo: 71000.106453/2025-53 Proponente: Associação de Esportes de Raquete Título: AER Tenis Inclusão Registro: 2505539 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 20.617.012/0001-77 Cidade: Balneário Camboriú UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 772.168,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1489 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 77207-0

Período de Captação até: 29/04/2028 11 - Processo: 71000.106444/2025-62 Proponente: Associação de Esportes de Raquete Título: Orlando Luz - Tenis Olimpíada 2028 Registro: 2505541 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 20.617.012/0001-77 Cidade: Balneário Camboriú UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 712.130,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1489 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 77206-2

Período de Captação até: 29/04/2028 12 - Processo: 71000.106443/2025-18

Proponente: Associação de Esportes de Raquete Título: AER Tenis futuro 2030

Registro: 2505542 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 20.617.012/0001-77 Cidade: Balneário Camboriú UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 1.024.430,40

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1489 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 77208-9

Período de Captação até: 29/04/2028

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