DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

136 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: INSTITUTO VIDA MELHOR - DESENVOLVIMENTO HUMANO E CONVIVÊNCIA COM O SEMI-ÁRIDO , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.166.852/000100. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, a título gratuito , por parte do INSTITUTO VIDA MELHOR - DESENVOLVIMENTO HUMANO E CONVIVÊNCIA COM O SEMI-ÁRIDO, em CANINDÉ/CE, do seguinte bem móvel : 01 (um) MOTOENSILADEIRA, patrimônio SDA n°. 62484, em ótimo estado de conservação, avaliado cada unidade em R$ 28.348,92 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), com vigência de 10 (dez) anos. O objeto da permissão de uso é um equipamento de mecanização na agricultura familiar que é essencial para o preparo do solo, facilitando o plantio e contribuindo significativamente para o aumento da produtividade e eficiência das operações agrícolas, vinculadas à PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, além de encontrar amparo na Lei Estadual nº 17.609, de 06 de agosto de 2021, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº. 21001.005769/2026-21, bem como no Parecer Jurídico n°. 1286/2026 da ASJUR/DAS e sua respectiva Retificação, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (PERMITENTE) e FRANCISCO JOSÉ CRUZ DE HOLANDA Presidente do Instituto Vida Melhor (PERMISSIONÁRIA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº 141, FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2026, que publicou o 3º TERMO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 056/2025 – IG: 1467630 – NUP.: 21001.004084/2026-68. Onde se lê: “3º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 056/2025 – IG: 1467630 CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/000168. CONTRATADO: CONSÓRCIO NOVO SÃO JOSÉ FORMADO PELAS EMPRESAS COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EDMIL CONSTRUÇÕES S/A E ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ: 60.518.662/0001-80. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Solicitação de Ofertas nº. 20240007/CCC/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, o Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.004084/2026-68 e Parecer Jurídico nº. 1218/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 150 (cento e quinta) dias. VALOR GLOBAL: Este aditivo de prozo. A VIGÊNCIA: por mais 150 (cento e quinta) dias. DA RATIFICAÇÃO As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 056/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 27 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS:TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE E CONTRATADO: JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA - CONSÓRCIO NOVO SÃO JOSÉ FORMADO PELAS EMPRESAS COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EDMIL CONSTRUÇÕES S/A E ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.” Leia-se: “3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 056/2025 – IG: 1467630 CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONTRATADO: CONSÓRCIO NOVO SÃO JOSÉ FORMADO PELAS EMPRESAS COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EDMIL CONSTRUÇÕES S/A E ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ: 60.518.662/0001-80. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Solicitação de Ofertas nº. 20240007/CCC/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, o Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.004084/2026-68 e Parecer Jurídico nº. 1218/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 150 (cento e cinquenta) dias. A VIGÊNCIA: permanece inalterada. DA RATIFICAÇÃO As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 056/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 27 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE E CONTRATADO: JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA - CONSÓRCIO NOVO SÃO JOSÉ FORMADO PELAS EMPRESAS COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EDMIL CONSTRUÇÕES S/A E ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.” Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2026.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA Nº102/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO HENRIQUE MAGALHÃES LOBO , que exerce o cargo de Diretor da DITEO, matrícula nº 498.1-6, desta Autarquia, a viajar a cidade Crateús, no período de 18 a 21/08/2026, a fim de realizar vistoria da justiça na cidade de Crateús e demais demandas de regularização fundiária no município, concedendo-lhe 03 diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais, sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024 e Portaria nº 9/2026/SEPLAG de 03/02/2026, publicada em 05/02/2026, devendo a despesa correr à através do Custeio Finalístico. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE, 13 de agosto de 2026. João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

PORTARIA NÚMERO: 411/2026 Emissão: 17/08/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Recurso Proprio.

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Segunda-feira, 17 de agosto de 2026. Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE