DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026 143

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2026

PROCESSO Nº : 56012.001662 / 2026-60 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. OBJETO: Declarar DISPENSÁVEL a licitação supra , para contratação da empresa HX BRASIL INFORMATICA LTDA. JUSTIFICATIVA: Para locação de Licença para Assinatura Digital (Docusign), de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência anexo no processo NUP 56012.001662/2026-60. VALOR GLOBAL: 52.430,75 ( cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e no Processo NUP nº 56012.001662/2026-60. CONTRATADA: HX BRASIL INFORMATICA LTDA . DISPENSA: Fortaleza, 14 de agosto de 2026. Luis Eduardo Fontenelle Barros - Diretor-Presidente da ADECE, respondendo e Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se Aplica.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº59/2026 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ADRIANA DA COSTA VIEIRA , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, símbolo DNS-3, matrícula nº 30000498, a viajar para as cidades de Sobral, Mucambo e Varjota, no período de 24/08/2026 a 27/08/2026, com o objetivo de participar das ações institucionais a serem realizadas nos municípios, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe II, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 09/2026 – SEPLAG, de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária de custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 17 de agosto de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA PROCON CEARÁ Nº16/2026.

AUTORIZA O DESLOCAMENTO E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, §2º, da Lei nº 18.358, de 15 de maio de 2023, no inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, no art. 209 da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará) e no Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024. RESOLVE: Art. 1º Autorizar os servidores LEONARDO MACIEL PEREIRA, Coordenador, simbologia DNS-2, matrícula nº 30000013, e JOSÉ WELLINGTON DE GOES BARROS, Assessor Técnico, simbologia DAS-1, matrícula nº 30000218, integrantes da estrutura organizacional do PROCON Ceará, a viajar às cidades de Mombaça, Senador Pompeu e Iguatu, todas no Ceará, para a realização de atividades fiscalizatórias nas referidas localidades, no período de 22 a 26 de junho de 2026. O servidor LEONARDO MACIEL PEREIRA realizará o deslocamento de 22/06/2026 a 26/06/2026, e o servidor JOSÉ WELLINGTON DE GOES BARROS, de 23/06/2026 a 26/06/2026. Art. 2º Em razão dos deslocamentos previstos e devidamente autorizados, fica concedido ao servidor LEONARDO MACIEL PEREIRA 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), e ao servidor JOSÉ WELLINGTON DE GOES BARROS 3,5 (três diárias e meia), perfazendo o total de R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavo), devendo as despesas da presente viagem correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2026. Bárbara Saldanha Xavier de Lima Pontes

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em consta do NUP 22001.107710/2026-30, resolve tornar sem efeito a Portaria nº1062/2026 - GAB , datada de 17 de junho de 2026 no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19 de junho de 2026, que concedeu, em conformidade com artigo 6º da Lei nº14.431, de 13 de agosto de 2009 a Gratificação na base de 20% (vinte por cento), sobre seu vencimento base, de Professor(a) de Pessoas com Deficiência, ao(a) servidor(a) em efetiva regência de classe ANA CAROLINA RODRIGUES ALVES , que exerce o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, matrícula(s) nº 97940010, lotado(a) no(a) Instituto Cearense de Educação de Surdos, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA COADM Nº315/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os ALUNOS(AS) e PROFESSOR(A) da EEM Virgílio Correia Lima - Crede 11, relacionados no anexo único desta portaria a viajarem** à cidade de Barra do Piraí/RJ, no período de 13 a 18 de setembro do corrente ano, a fim de participarem da Olimpíada Brasileira de Foguetes - OBAFOG, concedendo-lhes passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, passagens terrestres no trecho Pereiro/Fortaleza/ Pereiro e ajuda de custo, de acordo com o § 2º do art. 1º; § 3º do art. 2º; art. 4º, art 6º, anexo I e art 12º do Decreto nº 31.425, de 10 de março de 201 4, Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, e anexo I da Portaria N° 9/2026, publicada no Diário Oficial do Estado 05 de fevereiro de 2026, série 3, ano XVIII N° 024, página 87, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº315/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 DECRETO Nº31.425, DE 10 DE MARÇO DE 2014