DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026

203

Registre-se e publique-se. Fortaleza, 17 de agosto de 2026.

Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº06/2026

PROCESSO Nº57001.002131/2026-86 - SEMA

OBJETO: Pagamento de 03 (três) Relatórios de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA , referentes ao empreendimento de Readequação do Comércio Tradicional da Sabiaguaba, objeto da Licença Prévia e de Instalação Nº 01/2021 – DICOP/SEMACE, conforme Processo SPU Nº 10407843/2020. JUSTIFICATIVA: O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e constitui-se no procedimento administrativo necessário às atividades potencialmente poluidoras, utilizadoras de recursos naturais e/ou degradadoras. O Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA é o documento elaborado sob responsabilidade do empreendedor, constituindo-se como um dos instrumentos hábeis a permitir o acompanhamento do desempenho ambiental das atividades submetidas ao licenciamento ambiental. VALOR GLOBAL: R$ 17.049,06 (dezessete mil quarenta e nove reais e seis centavos), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.33 5.11900.03.339147.2.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339147.2.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339147.1.5009100000.0; 57100001.18.122.421.20220.03.339147.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, Resolução COEMA nº 02/2019 e Instrução Normativa SEMACE Nº 02/2017. CONTRATADA: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE , CNPJ: 11.822.269/0001-70. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no 06/2026, que tem como objeto o pagamento de taxas referente a 03 (três) Relatórios de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA, objeto da Licença Prévia e de Instalação Nº 01/2021 – DICOP/SEMACE, consoante o Processo SPU Nº 10407843/2020. Karyna Leal Ramos - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.002131/2026-86 SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 06/2026, com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA.

Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº40/2026

PROCESSO Nº06245755/2021

DEVEDOR(A): AGROCERA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE CERA VEGETAL LTDA – CNPJ/CPF: 08.699.104/0001-48; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Marcelo Carvalho Sombra – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº2020012113-AIF ; VALOR INICIAL R$ 21.000,00 em 30/06/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 17/01/2017 a 17/01/2018. Renovação de Licença de Operação N° 64/2017 - SPU da Licença: 7589172/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 70 e 72 inciso II da Lei Federal 9605/98 c/c Artigo 3º inciso II e artigo 81 do Decreto Federal 6514/08 c/c Artigo 11 § 2 Artigo 14 inciso IV da Instrução Normativa da SEMACE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 14/05/2026 . DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 38.420,25; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 12X – R$ 38.420,25; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 24,01) - R$ 3.225,69. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 17 de julho de 2026. Erica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASECRA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026/SEPA

A SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026/SEPA , PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ EM 22 DE MAIO DE 2026, FOI RETIFICADO, CONFORME TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº 01, DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL. AS RETIFICAÇÕES ABRANGEM, DENTRE OUTROS AJUSTES DE REDAÇÃO: (I) A RENUMERAÇÃO DOS ANEXOS DO EDITAL E DO TERMO DE REFERÊNCIA; (II) O MARCO TEMPORAL DE AFERIÇÃO DA VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ITEM 6.1); (III) A HARMONIZAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE EXISTÊNCIA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM 02 (DOIS) ANOS; (IV) A INCLUSÃO DO ANEXO VII – LISTAGEM DE MUNICÍPIOS POR REGIÃO DE PLANEJAMENTO, ATÉ ENTÃO NÃO PUBLICADO; E (V) O REAJUSTE DO CRONOGRAMA DO CERTAME (ANEXO II). EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES ORA DIVULGADAS, FICA REABERTO O PRAZO DE INSCRIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL RETIFICADO, SEGUIDO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS PARA INSCRIÇÃO E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, NA FORMA DO CRONOGRAMA REAJUSTADO (ANEXO II), DISPONIBILIZADO EM DOCUMENTO PRÓPRIO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SEPA, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº256/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 24001.112477/2025-51, e em conformidade com o Decreto nº32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 02/02/2026, da CESSÃO da servidora MARCELINA TAVARES MITOSO , Nutricionista, matrícula nº40496416, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para prestar serviços no Hospital Universitário do Ceará, parte integrante do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar através do Contrato