DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026082400111 111 Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 15. Os GAECOs Regionais iniciarão suas atividades em 1º de outubro de 2026. § 1º Os membros designados para os ofícios especiais dos GAECOs Regionais no mês de setembro de 2026 devem realizar reunião inicial para escolha dos coordenadores e subcoordenadores, que ficarão responsáveis pelas decisões e medidas cautelares e urgentes até a aprovação do respectivo regimento interno. § 2º Os regimentos internos devem ser aprovados até 3 de novembro de 2026, com encaminhamento da íntegra ao coordenador do GAECO Nacional. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA N° 1253.2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Portaria PGT/MPT n° 1074, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança aos servidores que atuam na Secretaria de Pesquisa e Análise de Informações do Ministério Público do Trabalho (MPT). O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no art. 91, inciso XXI, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o contido no PGEA n° 20.02.1803.0000034/2017-06, resolve: Art. 1° A Portaria PGT/MPT n° 1074, de 5 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2017, Seção 1, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° No âmbito do Ministério Público do Trabalho, a Secretaria de Pesquisa e Análise de Informações, de que trata o art. 27 do Regimento Interno do MPT, instituído pela Portaria PGT/MPT n° 1.162, de 07 de agosto de 2025, alterada pela Portaria PGT/MPT n° 599, de 29 de abril de 2026, publicada no BSE/MPT n° 77/2026, de 30 de abril de 2026, é unidade de pesquisa e análise, para efeito do disposto no caput." (NR) "Art. 3° É requisito, para fins de percepção e continuidade do pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança, a apresentação de declaração, assinada pela chefia da unidade relacionada no art. 2° desta Portaria e pelo interessado na percepção da gratificação, em que conste a atuação no órgão de pesquisa e análise e o efetivo exercício da função a que se refere o art. 11 da Portaria PGR n° 61, de 22 de julho de 2016, conforme modelo disponibilizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas." (NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos normativos anteriores a esta publicação. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA PAUTA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-000520.2026.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASILIENSE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. II - Recursos administrativos Processo NF-000003.2026.18.002/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): KAROLYNE DE FATIMA PEREIRA DA MATA CHAGAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PP-002383.2026.01.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-009337.2026.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONJUNTO CONDOMINIAL GARAVELO, NOTICIANTE: FRANCISCO FÁBIO MAFRA GOMES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-000466.2026.08.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NELSON JOSÉ MAGALHÃES TORREÃO FILHO, INQUIRIDO(A): NEXUS INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-001102.2026.15.007/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000469.2026.02.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-003028.2026.05.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 66.010.934 PAULA CASTRO BORGES, NOTICIANTE: ANTONIO CARLOS AMORIM GUIMARAES - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo IC-000844.2024.01.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S.A - HOSPITAL CAXIAS D'OR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-007154.2026.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇ ÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO CENTRAL), NOTICIANTE: WELLINGTON CORDEIRO CESAR - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-004300.2026.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): DEL REY RADIOFUSÃO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-002148.2026.04.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AVANTI REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-003433.2026.09.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PLAY CONSTRUTORA E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA ., NOTICIADO(A): PLAYCASA IMOBILIARIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo IC-000520.2026.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASILIENSE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-004442.2026.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RENATO FERNANDES GOMES, NOTICIADO(A): TESTO DO BRASIL - INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-000724.2026.23.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AGRO STRAGLIOTTO LTDA, NOTICIANTE: RONEI ARR U DA CARDOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-002359.2024.01.000/2, IC-004425.2024.01.000/5, IC- 001691.2025.01.000/0, IC-006162.2025.01.000/0, PP-007193.2025.01.000/3, PP- 001100.2026.01.000/2, NF-001104.2026.01.000/4, IC-001694.2026.01.000/8, NF- 002471.2026.01.000/2, IC-002692.2026.01.000/5, NF-003560.2026.01.000/6, NF- 003824.2026.01.000/4, NF-004190.2026.01.000/4, NF-004733.2026.01.000/6, NF- 004756.2026.01.000/5, NF-005304.2026.01.000/1, NF-005352.2026.01.000/2, NF- 000257.2026.01.002/6, PP-000127.2026.01.004/8, NF-000894.2026.01.004/7, NF- 000758.2026.01.005/6, NF-000898.2026.01.006/4, NF-000220.2026.01.007/4, IC- 000296.2023.01.004/2, IC-001587.2024.01.000/7, IC-000168.2024.01.007/0, IC- 001985.2025.01.000/7, IC-002224.2025.01.000/0, IC-002413.2025.01.000/3, IC- 004166.2025.01.000/6, IC-005513.2025.01.000/5, IC-006615.2025.01.000/1, IC- 007002.2025.01.000/3, IC-000630.2025.01.001/6, IC-000988.2026.01.000/0, PP- 001409.2026.01.000/3, NF-002398.2026.01.000/6, NF-003551.2026.01.000/5, NF- 003885.2026.01.000/8, NF-004037.2026.01.000/7, NF-004905.2026.01.000/2, NF- 004978.2026.01.000/3, PP-000025.2026.01.001/1, NF-000483.2026.01.001/8, IC- 000138.2026.01.003/0, NF-000372.2026.01.003/8, PP-000032.2026.01.005/5, NF- 000767.2026.01.005/7, IC-002451.2019.01.000/2, IC-006195.2024.01.000/4, IC- 006239.2024.01.000/5, NF-001256.2025.01.004/5, PP-000885.2025.01.005/4, NF- 001814.2026.01.000/1, NF-003728.2026.01.000/9, PP-000156.2026.01.002/1, NF- 000472.2026.01.005/8, PP-000040.2026.01.007/2, IC-001410.2023.01.004/8, IC- 000868.2024.01.000/1, IC-002736.2024.01.000/2, IC-004541.2024.01.000/3, IC- 006389.2024.01.000/4, IC-000473.2024.01.001/5, IC-000498.2025.01.000/3, IC- 002038.2025.01.000/4, PP-007137.2025.01.000/7, NF-000415.2025.01.002/8, PP- 000485.2025.01.002/9, PP-000750.2025.01.005/2, PP-000159.2026.01.000/9, PP- 001934.2026.01.000/1, IC-002485.2026.01.000/0, NF-003449.2026.01.000/5, NF- 003865.2026.01.000/5, NF-003892.2026.01.000/8, NF-004790.2026.01.000/8, NF- 004957.2026.01.000/5, NF-004975.2026.01.000/7, NF-005374.2026.01.000/6, IC- 000225.2026.01.003/2, NF-000376.2026.01.003/3, NF-000197.2026.01.004/9, NF- 000852.2026.01.004/5, PP-000189.2026.01.005/5, PP-000254.2026.01.005/0, NF- 000668.2026.01.005/5, NF-000710.2026.01.005/6, NF-000738.2026.01.005/1, IC- 004333.2019.01.000/0, IC-001598.2023.01.000/7, IC-004916.2024.01.000/0, IC- 006458.2024.01.000/7, IC-001008.2024.01.004/8, IC-000335.2026.01.000/5, NF- 002820.2026.01.000/4, NF-003437.2026.01.000/8, NF-004099.2026.01.000/6, NF- 004393.2026.01.000/5, NF-004545.2026.01.000/9, NF-005203.2026.01.000/9, NF- 005381.2026.01.000/6, NF-005384.2026.01.000/2, PP-000282.2026.01.001/5, PP- 000293.2026.01.001/9, PP-000202.2026.01.003/9, PP-000020.2026.01.004/0, NF- 000343.2026.01.004/3, NF-000427.2026.01.004/2, NF-000858.2026.01.004/3, PP- 000524.2026.01.005/2, NF-000721.2026.01.005/0, NF-000687.2026.01.006/4, NF- 000225.2026.01.007/6 - PRT 2ª Região-SP - IC-000116.2023.02.004/8, PA-TAC - 000688.2024.02.003/4, IC-002513.2025.02.000/1, IC-002614.2025.02.000/4, IC- 010645.2025.02.000/3, IC-000831.2025.02.001/0, IC-001434.2025.02.003/9, IC- 000444.2025.02.005/8, NF-004376.2026.02.000/0, NF-004604.2026.02.000/6, NF- 004781.2026.02.000/8, IC-005115.2026.02.000/0, IC-005253.2026.02.000/1, NF- 005954.2026.02.000/8, NF-006784.2026.02.000/0, PP-006871.2026.02.000/5, PP- 008220.2026.02.000/0, NF-008417.2026.02.000/7, NF-009018.2026.02.000/1, NF- 009131.2026.02.000/3, NF-009572.2026.02.000/3, NF-009691.2026.02.000/8, NF- 009697.2026.02.000/0, NF-010042.2026.02.000/2, NF-010598.2026.02.000/9, NF- 010857.2026.02.000/1, NF-011256.2026.02.000/6, PP-000077.2026.02.001/0, NF- 001122.2026.02.001/5, NF-001026.2026.02.002/8, NF-001359.2026.02.002/5, IC- 000403.2026.02.003/3, PP-000172.2026.02.004/4, IC-000220.2026.02.004/3, PP- 000377.2026.02.004/2, IC-000434.2026.02.004/2, IC-004994.2023.02.000/0, IC- 005820.2023.02.000/4, IC-000675.2023.02.003/5, IC-004559.2024.02.000/4, IC- 000069.2024.02.003/2, IC-003567.2025.02.000/3, IC-003731.2025.02.000/6, IC- 005284.2025.02.000/4, PP-008128.2025.02.000/5, IC-009304.2025.02.000/3, PP- 012393.2025.02.000/7, PP-013006.2025.02.000/0, PP-014190.2025.02.000/5, IC- 000899.2025.02.001/5, IC-000829.2025.02.002/5, IC-001073.2025.02.002/1, IC- 000804.2025.02.003/0, PP-001085.2025.02.005/3, IC-004587.2026.02.000/6, NF- 004658.2026.02.000/0, NF-006574.2026.02.000/0, NF-007204.2026.02.000/1, NF- 007424.2026.02.000/9, NF-008065.2026.02.000/9, NF-008536.2026.02.000/1, NF- 008543.2026.02.000/1, NF-008601.2026.02.000/2, NF-008629.2026.02.000/9, NF- 008642.2026.02.000/3, NF-008905.2026.02.000/6, NF-009501.2026.02.000/3, NF- 009811.2026.02.000/1, NF-009825.2026.02.000/0, IC-010190.2026.02.000/7, NF- 010200.2026.02.000/4, NF-010286.2026.02.000/5, NF-010654.2026.02.000/5, NF- 010663.2026.02.000/6, NF-010676.2026.02.000/5, IC-010741.2026.02.000/2, NF- 010901.2026.02.000/3, NF-010995.2026.02.000/0, IC-011225.2026.02.000/5, NF- 000757.2026.02.001/8, NF-000967.2026.02.001/1, NF-001144.2026.02.002/7, NF- 001471.2026.02.002/1, NF-000840.2026.02.003/6, NF-000855.2026.02.003/5, NF- 000894.2026.02.003/8, IC-000313.2026.02.004/3, IC-000367.2026.02.004/5, NF- 000668.2026.02.004/6, NF-000684.2026.02.004/5, NF-000893.2026.02.005/3, NF- 000982.2026.02.005/8, IC-002405.2025.02.000/9, PP-010279.2025.02.000/2, IC- 000025.2025.02.001/0, IC-000282.2025.02.002/5, IC-000938.2025.02.002/4, IC- 001675.2025.02.002/6, IC-003700.2026.02.000/3, NF-006070.2026.02.000/1, NF- 006489.2026.02.000/6, NF-006695.2026.02.000/5, NF-007203.2026.02.000/6, PP- 007259.2026.02.000/0, NF-007960.2026.02.000/9, NF-000416.2026.02.001/8, NF- 001003.2026.02.002/9, NF-000544.2026.02.005/9, IC-007596.2024.02.000/8, IC- 000089.2024.02.003/9, IC-000010.2024.02.004/8, IC-010415.2025.02.000/4, PP- 011102.2025.02.000/3, PP-012277.2025.02.000/8, IC-000036.2025.02.001/6, IC- 001495.2025.02.002/4, 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NF-003653.2026.03.000/5, NF-003719.2026.03.000/0, NF- 004653.2026.03.000/3, NF-004676.2026.03.000/2, NF-004834.2026.03.000/0, NF-