DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo GABINETE DO SECRETÁRIO

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

CPF: 03XXXXXX57 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 14740631/01 DIREITO RECONHECIDO

do(a) servidor(a) ao seguinte:

a inclusão da verba denominada Participação nos Resultados na base de cálculo das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários.

Nº do Processo: 017.00143334/2026-90

Interessado: EGESP - ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto: Afastamento.

Diante do solicitado no Memorando EGESP nº 41/2026, da Escola de Governo do Estado de São Paulo (doc. 0117241728), com fundamento no inciso II do artigo 48 do Anexo I do Decreto nº 69.182/2024, combinado com a alínea "b", inciso VI, do artigo 29 do Decreto nº 52.833/2008, e nos termos do artigo 68 da Lei Estadual nº 10.261/1968, AUTORIZO o afastamento das servidoras mencionadas abaixo, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo e com ônus para o Estado no que se refere às despesas com diárias, para participarem do 4º Encontro de Cobrança Qualificada, em Vinhedo/SP, nos dias 25 e 26 de agosto de 2026. Dulcineia Teresinha Cadoni Ruiz Caro, RG 16.681.141-5, CPF 074.946.978-10, Assessor IV (como palestrante/expositora); Marina Junker Tomich Fugii, RG 3.772.440/GO, CPF 930.965.261-68, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - APOFP (apoio técnico e operacional).

Chefe de Gabinete

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, condenando ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal. Ainda, em sede recursal, o Acórdão determinou que: Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento parcial ao recurso interposto, para afastar a incidência da Participação nos Resultados sobre as férias usufruídas. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 15:13:43

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DAEV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1023598-41.2025.8.26.0114, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/CAMPINAS, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 14:57:57

DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

Processo SEI nº 017.00141718/2026-78 NOME: JOSE ELIAS CAVALCANTI NETTO RS/PV/PV: 14776881/01

CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL UA: 12.509 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE TAUBATÉ - DT-03

A CHEFE DA DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, no uso da competência delegada pelo artigo 4º, inciso V, da Portaria DERH nº 154 de 31 de março de 2025 c/c inciso VIII, artigo 37 do Decreto nº 52.833/2008, EXONERA, A PEDIDO, o servidor acima identificado, a partir de 02/07/2026, com fundamento no artigo 58, Inciso I, § 1º, Item 1 da Lei Complementar nº 180/1978.

DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS

Nome: Marcio Motta Rosmaninho

Nº do Processo: 017.00139340/2026-42 Interessado: Daniele Aparecida Izaias Do Santos Assunto: 21º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública Com base no artigo 49, inciso III do Decreto nº 69.182/2024, c/c artigo 29, inciso VI, alínea B, do Decreto nº 52.833/2008, e nos termos do artigo 69 da Lei 10.261/68, AUTORIZO o afastamento da servidora DANIELE APARECIDA IZAIAS DOS SANTOS, RG nº 40.012.221-2, ocupante do cargo de Assessor II, classificada e em exercício na UA 23672 - Coordenadoria de Suprimentos – CS/DASI/SGC, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, para participar da "21º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública", a realizar-se em Brasília/DF, no período de 25 a 29 de agosto de 2026, na modalidade de afastamento com ônus para o Estado

Nº do Processo: 017.00139370/2026-59 Interessado: Cristiane Souza De Oliveira

Assunto: 21º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, a realizar-se em Brasília/DF de 26 a 28 de ago

Com base no artigo 49, inciso III do Decreto nº 69.182/2024, c/c artigo 29, inciso VI, alínea B, do Decreto nº 52.833/2008, e nos termos do artigo 69 da Lei 10.261/68, AUTORIZO o afastamento da servidora CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA, RG nº 30.879.116-2, ocupante do cargo de Chefe de Divisão, classificada e em exercício na UA 23673 – Divisão de Compras e Licitações – DCL/CS/DASI/SGC, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, para participar da "21º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública", a realizar-se em Brasília/DF, no período de 25 a 29 de agosto de 2026, na modalidade de afastamento com ônus para o Estado.

CPF: 02XXXXXX11

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 11155139/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados – PR, condenando ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), terço de férias, 13º salário e licença prêmio.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 15:00:18

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DAEV,

no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1034152-35.2025.8.26.0114, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/CAMPINAS, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FELIPE VIANA DE PAULA

CPF: 31XXXXXX97

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 14736111/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados – PR, condenando ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), terço de férias e 13º salário.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 6735 O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS - DBV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005852-43.2026.8.26.0309, /101729860.2025.8.26.0309 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA/JUNDIAÍ, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALEXANDRE CAMARA MEIRELLES

CPF: 02XXXXXX02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 13439777/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: à correção dos décimos incorporados a título de Pró Labore e Prêmio de Produtividade, nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 09:16:55

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS - DBV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1034056-11.2025.8.26.0602, VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SOROCABA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABRICIO BOGO

CPF: 84XXXXXX53

DIRETORIA DE ESTRATÉGIA EM RECURSOS HUMANOS

Processo SEI nº 017.00110426/2026-93

O SUBSECRETÁRIO DA GESTÃO CORPORATIVA, respondendo pelo expediente da DIRETORIA DE ESTRATÉGIA EM RECURSOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o artigo 51, inciso I, do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, combinado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997, expede o seguinte Ato Decisório: – ATO DECISÓRIO Nº 0004/2026 JAIR RODRIGUES, CIN 035.188.898-50, nomeado nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 180/1978, Assessor I – CCESP 2.09, conforme Resolução S nº 084/2025, publicada no DOE 12/08/2025 e aposentado no cargo de Oficial Administrativo, conforme publicado no DOE de 17/08/2026, situação prevista no artigo 3º do Decreto nº 40.297/1995, com vigência a partir de 17/08/2026 -

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

AUTORIZANDO, 15 dias de licença-prêmio para gozo dentro de 30 dias a contar da data de publicação, a servidora Maria José Miranda Nascimento RG 37445427-9, , referente ao período aquisitivo de 14/11/2003 a 11/11/2008. Saldo restante de 0 dias. Nº Lauda: 0650/2026

COORDENADORIA DE GESTÃO FUNCIONAL

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DAEV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100836322.2025.8.26.0506, ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ/RIBEIRÃO PRETO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIO GUIMARAES DOS REIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 15:01:02

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DAEV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000165454.2026.8.26.0408, /1004277-11.2025.8.26.0408 – VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/OURINHOS, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Daniel Hugo Escaleira

CPF: 21XXXXXX63

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL RS/PV: 15140064/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

computar a Bonificação por Resultados (BR) para fins de cálculo do valor do décimo terceiro salário e das férias e seu terço.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 14:58:52

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DAEV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000985513.2026.8.26.0577, /1028177-98.2025.8.26.0577 – ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IRIS AKEMI KAGOHARA

CPF: 16XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 14737280/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 14740692/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

regularizar o enquadramento dos vencimentos do autor, computando aos seus vencimentos a incorporação das verbas de Pró-labore e do Prêmio de Produtividade, observado que o direito de incorporação do servidor tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 09:18:52

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS – DBV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005639-72.2026.8.26.0071, /102290322.2025.8.26.0071 - AJEFP Bauru, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCISCA De Assis Alves

CPF: 02XXXXXX59

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL RS/PV: 4568370/03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão da vantagem denominada “abono de permanência” na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 09:15:19

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