DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

25/136 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

O inteiro teor das decisões dos respectivos processos encontra-se devidamente encartado nos autos.

Nada mais havendo a tratar, foram declarados encerrados os trabalhos desta reunião, lavrando-se a presente ata, que será assinada pelos membros julgadores da 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do DETRAN-SP.

BÁRBARA ZAGATO ANTUNES DA SILVA

Presidente – Representante do DETRAN-SP THALITA DANDARA BRITO Representante da Sociedade EVANDRO SINA DA SILVA

Representante da Entidade Ligada à Área de Trânsito GISELLE GARCIA DE BASTIANI MOMESSO Secretária

DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), por meio da sua Coordenadoria de Processamento Sancionatório da Diretoria de Gestão Regulatória (DGR), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, vem, por meio desta, NOTIFICAR o Sr. MARCOS BENEDITO GIGLIO JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº XXX.461.048-XX, a efetuar o pagamento da DARE-SP sob nº 260190053163874, referente à multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com data de vencimento em 18 de setembro de 2026, aplicada por meio da decisão administrativa constante no Processo Administrativo Sancionatório SEI nº 140.00044498/2026-74, publicada no Diário Oficial do Estado, no âmbito do presente processo administrativo.

O(a) notificado(a) deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, conforme a DARE emitida, e promover a juntada do respectivo comprovante aos autos do processo administrativo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da cooperação com a Administração Pública.

Registra-se que o eventual inadimplemento acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Ademais, para solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.20.1.33.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).