DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

154/188 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Isabela Parreira Barbeitos 56030718 Izabela Andrade Benedito 596380239 Jhenyfer Aparecida Bernardes 58358311 Julia Viana 39998453 Kamila Silveira Campos 54571517

• Letícia Aparecida Prudenciano Costa 182495396-80 Marcelo Rodrigues Dias 23936134

• Maria Fernanda Sabino da Malha Montouro 59324378 Maria Julia Passoni Longo 65700339 Rafaela Perez Fernandez 57044962 Raphaella de Sene Camilo 59592393 Thairine Aparecida Damas MG23409090 Wagner Galesco Novaes 40183117

• A Unidade de Ensino e Pesquisa em Piracicaba informa que não

• forneceu alojamento nem alimentação a nenhum dos concluintes.

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

NÚCLEO DE PESSOAL

• VIVIANE FERREIRA DAS NEVEZ, RG 28.248.625SSP/SP, Auxiliar de

• Papiloscopista Policial, 15 (quinze) dias restantes para gozo imediato, referente ao período de 03.06.2005 à 01.06.2010, a partir de 20.08.2026, Processo DGP nº 4714/2013 - PULP.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

• DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

• • DAP

Retificando para fins de acerto funcional o DEFERIMENTO publicado no DOE de 28/04/2020 E O COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS publicado no DOE de 01/05/2020:

• MARLI DE PAULA DOS SANTOS, RG 5.664.342, Escrivão de Polícia, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificada no DAP, referente a 30 dias divididos nos blocos: 15 dias do período de 11/05/2001 a 09/05/2006 e do 15 dias do período de 10/05/2006 a 08/05/2011, para constar que o correto é, 90 dias de Licença Prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 60 dias para gozo oportuno referentes ao bloco de: 06/05 /2021 à 04/05/2026 e não como constou.(PULP 5714/2008).

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP

NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

RETIFICANDO COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS publicação de 07/08/2026 em nome Marli de Paula dos Santos, R.G. 13.370.400, Oficial Administrativo. ONDE SE LÊ: 60 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno; LEIA-SE: 30 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 15 dias para gozo oportuno, referentes ao período de 07/05/2016 à 05/05/2021, a partir de 21/07/2026. (PULP 5714/2008).

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP

NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS :

• Telma de Souza Gama, R.G. 34.482.432, Investigador de Polícia, 15 dias restantes de Licença Prêmio, para gozo global e imediato, referentes ao período de 03/04/2004 à 01/04/2009, a partir de 25/08/2026(PULP 8273/2011).

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DAP.

AUTORIZANDO: a conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia aos servidores abaixo, lotados na DGP e classificados no DAP:

• Fatima Kione Haga, R.G. 18.013.300, Oficial Administrativo, referentes ao bloco de 30/08/2004 à 28/08/2009, conforme Certidão Original 122/2009- DAP, restando 60 dias para gozo oportuno.

• Eliane Oliviera Velloso, R.G. 23.083.333, Agente de Telecomunicações Policial, referentes ao bloco de 08/07/2021 à 06/07/2026, conforme Certidão Original 36/2026- DAP, restando 60 dias para gozo oportuno.

• Arlete Leite Gorski, R.G. 17.320.961, Oficial Administrativo, referentes ao bloco de 21/06/2021 à 19/06/2026, conforme Certidão Original 23/2026DAP, restando 60 dias para gozo oportuno.

• Edna da Cruz Andrade Mendonça, R.G. 19.469.486, Oficial Administrativo, referentes ao bloco de 27/11/2013 à 25/11/2018, conforme Certidão Original 14/2019- DAP, restando 60 dias para gozo oportuno.

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLICIA DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DAP:

CONCEDENDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO nos termos do artigo 129, da CE 1989, aos servidores abaixo lotados na DGP e classificados no DAP:

• Sergio Pedroso da Silva, R.G. 16.690.040, Auxiliar de Serviços Gerais, mais 01 ats a partir de 24/05/2025, tot. 07 quinquênios. (PUCT 6144/2014). Observação: Contagem de Tempo efetuada de acordo com o § 8º, do artigo 8º, da LCF 173/2020, modificada pela LCF 191/2022, com efeitos pecuniários vigorando a partir de 01.01.2022.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 25 de agosto de 2026 LUIZ CARLOS MAGALHÃES FRIOLI, RG 29.398.999, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, 60 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 2º período, referente ao quinquênio de 16/03/2013 a 14/03/2018 (Port.148/2026-IIRGD);

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Nº do Processo: 058.00038238/2026-53

MOISES HENRIQUE NASCIMENTO LEMUS, RG 22.429.004, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, 60 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 2º período, referente ao quinquênio de 16/03/2013 a 14/03/2018 (Port.149/2026-IIRGD);

Interessado: DIPOL-Divisão de Administração-Núcleo de Pessoal Assunto: Despachos do Delegado de Polícia Diretor Tornando sem efeito o D.O.E. de 21.08.2026:

Tornar sem efeito a publicação do deferimento, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº.

RITA DE CÁSSIA MARTINS RODRIGUES, RG 29.345.405-X, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe, 30 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 4º período, referente ao quinquênio de 08/12/2016 a 06/12/2021 (Port.150/2026-IIRGD);

1.048/2008, a NIVALDO JOAQUIM SALVADOR, RG. 12.196.371, Agente de ~~-~~ Telecomunicações Policial 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 30 dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 30 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 01.01.2016 a 29.12.2020. (Processo DGP nº 06.280/2010-PULP).

SILVANA DOS SANTOS, RG 10.762.874-0, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe, 30 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 4º período, referente ao quinquênio de 11/07/2017 a 09/07/2022 (Port.151/2026-IIRGD);

TATIANA HERRERO CHAVARELLI, RG 28.549.986-5, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, 60 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 2º período, referente ao quinquênio de 10/02/2019 a 08/02/2024 (Port.152/2026-IIRGD);

Nº do Processo: 058.00038238/2026-53

Interessado: DIPOL-Divisão de Administração-Núcleo de Pessoal Assunto: Despachos do Delegado de Polícia Diretor

TATIANE DE OLIVEIRA SARAIVA FRACALANZA, RG 30.282.946-5, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, 45 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 3º período, referente ao quinquênio de 08/07/2017 a 06/07/2022 (Port.153/2026-IIRGD).

Deferindo nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº. 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº. 1.048/2008, a: DANIEL ANTONIO DE CASTRO, RG. 28.985.457, Agente de Telecomunicações Policial – 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 30 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 05.10.2012 a 03.10.2017 (Processo DGP nº.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS

DEJAR GOMES NETO, RG. 7.467.262, Delegado de Polícia – Classe Especial, Padrão IV, efetivo, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 75 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 13.01.1991 a 10.01.1996. (Processo DGP nº. 09.632/12) PULP.

O(a) Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1109366-21.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

SERGIO NOBILE DI STASI, RG. 10.310.437, Agente de Telecomunicações Policial – 2ª Classe, Padrão II, efetivo, 15 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao bloco de 30.05.2008 a 28.05.2009 e 26.08.2009 a 25.08.2013 (Processo DGP nº. 06.620/17) PULP.

Nº do Processo: 058.00038238/2026-53

Nome: LANDIS FUZINATTO JUNIOR

Interessado: DIPOL-Divisão de Administração-Núcleo de Pessoal Assunto: Despachos do Delegado de Polícia Diretor Comunicados a que se refere o artigo 513 do RGS

CPF: 03XXXXXX70

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia RS/PV: 12.311.704-01

UBIRATAN ROBERTO RUEDA RUIZ, RG. 7.359.209, Escrivão de Polícia – Classe Especial, Padrão IV, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Inteligência da Polícia Civil, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 15 dias restantes para gozo imediato, referente ao bloco de 29.09.2013 a 27.09.2018, a partir de 24.08.2026. Nada perde.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio, férias indenizadas, 1/3 de férias do autor, apostilando-se, observada prescrição quinquenal".

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 16:34:59

CARLA ANDREIA ROCHA, RG 23.780.683, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, 3º período, referente do quinquênio de 18/05/2012 a 16/05/2017, a partir de 24/08/2026. (Proc.DGP-6323/2011-PULP);

O(a) Delegado Divisionário de Polícia do Departamento Estadual de Investigações Criminais –DEIC, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1034963-47.2026.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

FABIA LIMA SOARES DE SOUZA, RG 26.869.562, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, último período, referente do quinquênio de 27/12/2018 a 25/12/2023, a partir de 20/08/2026. (Proc.DGP-5550/2008-PULP);

RAFAEL MONTEIRO NETO, RG 08.073.847, Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial, 30 dias de licença prêmio para gozo imediato, 2º período, referente do quinquênio de 12/01/2005 a 10/01/2010, a partir de 24/08/2026. (Proc.DGP-6141/2011-PULP).

Nome: BRUNO DE OLIVEIRA GAIDO

CPF: 32XXXXXX07

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 14.841.137-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Autorizando: a conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia, nos termos do artigo 4º do Decreto 52.031/2007 a:

A sentença assim determinou: a) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados os valores já restituídos.

ALEXANDRE PERANDINI BARBOSA, RG 30.691.576-5, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, referente ao quinquênio de 10/02/2019 a 08/02/2024, 1º período, restando 60 dias para gozo oportuno. Certidão 010/2024, averbada no DOE de 05/03/2024.

Deferindo: Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e LC 1048/2008 a:

AFRÂNIO ROCHA DOS SANTOS NETO, RG 20.597-313-9, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, 60 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 2º período, referente ao quinquênio de 09/07/2012 a 07/07/2017 (Port.141/2026-IIRGD);

ANA CRISTINA REIS COSTA CRUZ FERNANDES, RG 25.746.117-6, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, 60 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 2º período, referente ao quinquênio de 11/07/2007 a 08/07/2012 (Port.142/2026-IIRGD);

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 16:23:27

ANTONIO CARLOS MENOCCI, RG 18.339.194, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, 60 dias, sendo 30 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 2º período, referente ao quinquênio de 09/07/2012 a 07/07/2017 (Port.143/2026-IIRGD);

O(a) Delegado Divisionário de Polícia do Departamento Estadual de Investigações Criminais –DEIC, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1022246-03.2026.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CRISTIANO CHELIM FERNANDES, RG 44.202.515-4, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe, 60 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 2º período, referente ao quinquênio de 15/12/2014 a 13/12/2019 (Port.144/2026-IIRGD);

DAMARIS DOS SANTOS SOUZA, RG 18.387.672, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, 15 dias para gozo imediato, último período, referente ao quinquênio de 17/03/2008 a 15/03/2013 (Port.145/2026-IIRGD); FRANCIS ROGERIO FERREIRA, RG 25.136.116, Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe, 90 dias, sendo 30 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 1º período, referente ao quinquênio de 16/11/2019 a 13/11/2024 (Port.146/2026-IIRGD);

Nome: CELIO ROBERTO DA SILVA

CPF: 06XXXXXX66

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 4.291.165-01

DIREITO RECONHECIDO

LETICIA LAURENTINO ALVES, RG 46.629.855-9, Escrivão de POlícia de 2ª Classe, 60 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 2º período, referente ao quinquênio de 21/11/2016 a 19/11/2021 (Port.147/2026-IIRGD);

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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