DOE 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº157 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2026 119

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar no 184, de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar no 218, de 3 de junho de 2020, RESOLVE REVER o Ato publicado no Diário Oficial do Estado nº 045, de 06/03/2024, julgado legal pelo TCE conforme Acórdão n.º 8030/2024, tendo em vista o que consta no Processo nº 10061.047865/2025-35 - SUITE e VIPROC n.º 06976656/2023 e apenso, que concedeu a ZÁDIA RÉGIA AMORIM BASTOS ABREU , cônjuge, e a DANIELLE BASTOS ABREU , filha menor, na condição de dependentes do ex-militar da reserva remunerada JOSÉ ALFREDO PEIXOTO ABREU, CPF: 143.146.493-72, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, onde ocupava a graduação de CABO, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 025.976-1-6, falecido em 23/07/2023, pensão mensal no valor de R$ 5.054,27 (cinco mil e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), com fundamento nos art. 5º, §1º, incisos I e II, art. 6º, inciso II e art. 8º, todos da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, combinado com o disposto no art. 24-B do Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, ambos com redação dada pela Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, em razão da PRORROGAÇÃO da pensão em favor de Danielle Bastos Abreu, na forma e valores abaixo especificados. A partir de 23/07/2023: NOME: ZÁDIA RÉGIA AMORIM BASTOS ABREU PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 294.611.623-91 VALOR: R$ 2.527,13 NOME: DANIELLE BASTOS ABREU PARENTESCO: FILHA UNIVERSITÁRIA CPF: 086.927.963-79 VALOR: R$ 2.527,13 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de agosto de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n.º 07360904/2020 – VIPROC e do NUP n.º 46072.005564/2025-52, com fundamento no art. 6.º da Lei Complementar n.º 184, de 21 de novembro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar n.º 218, de 6 de junho de 2020, no art. 19, itens “a” e “b” da Lei n.º 10.972, de 1984, c/c o art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, RESOLVE REVER o ato publicado no DOE n.º 056, de 22 de março de 2024, julgado legal pelo Tribunal de Contas do Estado por meio do Acórdão n.º 5380/2024, que tratou da reversão da pensão em favor das BENEFICIÁRIAS abaixo relacionadas, filhas do ex-Cabo reformado ARCELINO AVELINO DE SOUZA, falecido em 19 de março de 1994, em razão do falecimento da genitora das requerentes, Sra. Maria Inês de Souza, ocorrido em 11 de abril de 2020, conforme discriminado a seguir. A partir de 21/08/2020: NOME: MARIA DE LOURDES DE SOUSA MARTINS PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 09/02/1966 CPF: 724.499.773-68 VALOR: R$ 962,95 NOME: MARIA ACINEIDE AVELINO DO NASCIMENTO PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 09/07/1959 CPF: 399.332.613-04 VALOR: R$ 962,95 NOME: LUIZA DE FÁTIMA DE SOUZA PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 13/06/1957 CPF: 001.536.693-65 VALOR: R$ 962,95 NOME: MARIA DAS DÔRES DE SOUZA PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 07/07/1972 CPF: 622.778.203-34 VALOR: R$ 962,95 A partir de 16/11/2022 (Falecimento de Maria de Lourdes de Sousa Martins): NOME: MARIA ACINEIDE AVELINO DO NASCIMENTO PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 09/07/1959 CPF: 399.332.613-04 VALOR: R$ 1.245,29 NOME: LUIZA DE FÁTIMA DE SOUZA PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 13/06/1957 CPF: 001.536.693-65 VALOR: R$ 1.245,29 NOME: MARIA DAS DORES DE SOUZA PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 07/07/1972 CPF: 622.778.203-34 VALOR: R$ 1.245,29 A partir de 11/11/2025 (requerimento de transferência de cota): NOME: MARIA ACINEIDE AVELINO DO NASCIMENTO PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 09/07/1959 CPF: 399.332.613-04 VALOR: R$ 1.945,04 NOME: LUIZA DE FÁTIMA DE SOUZA PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 13/06/1957 CPF: 001.536.693-65 VALOR: R$ 1.945,04 NOME: MARIA DAS DORES DE SOUZA PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 07/07/1972 CPF: 622.778.203-34 VALOR: R$ 1.945,04 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de agosto de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00496233/2016, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, JOÃO PEREIRA SINDEAUX , CPF: 192.080.653-91, que exerce a função de ORIENTADOR DE SAÚDE E SANEAMENTO, nível/referência E2, Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 70067919, lotado na Secretaria da Saúde , APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 80,28%, a partir de 28/01/2016, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Dezembro/2015, cujo valor é de R$ 653,11 ( SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS) Para o benefício previdenciário em referência fica assegurado a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 22/03/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17/09/2019, que concedeu aposentadoria à JOÃO PEREIRA SINDEAUX, matrícula nº 70067919, lotada na Secretaria da Saúde. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de agosto de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06008873/2011, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º E 17 da Constituição Federal Nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e o art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a servidora, RITA DE CASSIA ALVES ARRUDA , CPF: 090.927.653-68, ocupante de cargo de MÉDICO, nível/referência 10, Grupo Ocupacional de Serviços Especialidade da Saúde-SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 0359341X, lotado na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 78,77%, a partir de 05/04/2016, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Novembro/2011, cujo valor é de R$ 2.973,29 (DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 29.09.2015 e publicado no DOE de 03.10.2016, que concedeu aposentadoria a servidora RITA DE CASSIA ALVES ARRUDA, matricula nº 0359341X, lotado na Secretaria da Saúde. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de agosto de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06824964/2011, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a servidora, MARIA LIDUINA PINHO LOPES , CPF 37056760325, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 2, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 80211813, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 85,57%, a partir de 11/11/2011, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Outubro/2011, cujo valor é de R$ 222,41 (DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) Para o benefício previdenciário em referência fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 30.11.2017 e publicado no DOE de 05.04.2018 que concedeu aposentadoria a servidora MARIA LIDUINA PINHO LOPES, matricula nº 80211813, lotada na Secretaria da Saúde. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de agosto de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE