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Diário Oficial da União · 26/08/2026 · pág. 113

DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 161, quar ta-feira, 26 de agosto de 2026
.
.50007.000071/2002-47
.MOISES RODRIGUES .465..-00 .110283/D .1.500,00 .EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÃO
.
.02048.001887/2005-55
.JOSE LUCIANO S. GOMES .652..-87 .336669/D .804,2 -Ç
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Ã
.
.02048.002356/2005-80
.RIO
SUL
COMERCIO
E
EXPORTACAO DE MADEIRAS
.15.310.527/0001-90 .514337/D .71.800,00 -PRESCRIÇO
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- PRESCRIÇÃO
.
.02028.000153/2009-11
LT DA
.LOURIVAL DOS SANTOS
.352..-59 .523220/D .5.000,00 .EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÃO
.
.02021.000473/2008-50
.FRANCISCO
ROBSON
.091..-37 .513811/D .800 -Ç
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
.
.02013.000719/2007-10
BATISTA BARBOSA
.OSCARLINA CONCEICAO DA
.208..-25 .547627/D .A DV E R T Ê N C I A -PRESCRIÇÃO
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Ã
.
.02052.000006/2016-72
S I LV A
.NILTON
CESAR
MACHADO
.04.294.072/0001-40 .236955/D .2.200,00 -PRESCRIÇO
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
.
.02054.000943/2004-74
MADEIRAS ME
.COSTA
RICA
MADEIREIRA
LT DA
.03.953.290/0001-86 .439852/D .39.607,80 -PRESCRIÇÃO
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
-PRESCRIÇÃO
.
.02018.002150/2009-31

.ROSELY CORREA DE SOUZA
.295..-34 .458802/D .1.000,00
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
-PRESCRIÇÃO
.
.02010.002495/2005-31
.CEREAIS
SUL INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
CEREAIS
.37.621.414/0001-48 .431561/D .100.000,00
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- PRESCRIÇÃO
.
.02054.001703/2002-25
LT DA
.MADEIREIRA E MARCENARIA
SIGWAL LTDA
.02.980.100/0001-57 .236710/D .1.792,10 .EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
-PRESCRIÇÃO
.
.02567.001017/2012-46

.PEDRO
LUIZ
CAMPONOGARA
.243..-68 .708880/D .45.600.000,00
.HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02048.001510/2005-04
.MANOEL CAMILO .047..-34 .509913/D .7.500,00 .EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
.
.02601.000017/2016-99
.FLAVIO
FIGUEIREDO
DOS
.807..-00 .9045447/E .3.000,00 -PRESCRIÇÃO
.HOMOLOGAÇÃO DO AI -
.
.02048.000832/2013-38
.
.02009.000632/2014-22
SANTOS
.AUTORIA DESCONHECIDA
.JERONYMO
CORREIA
DE
.-
.656..-20
.TE 637643
.9061604/E
.-
.5.000,00
QUITADO
.CANCELAMENTO DO TE
.HOMOLOGAÇÃO DO AI -
.
.02001.034907/2023-92
SOUZA
.ROQUE OLIVEIRA MARTINS
.030..-99 .YALRG1WD/ .1.590.000,00 MA JORAÇÃO
.HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02018.000212/2015-18
.APAVEL
APARECIDA
VEÍCULOS LTDA
.08.555.864/0011-53 .9061171/E .91.000,00 .CANCELAMENTO DO AI
.
.02054.000381/2011-98

.VALDECI
ARCAANJO
KENEUBER
.535..-49 .642944/D .5.000,00 .HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02567.000649/2011-10
.ROSILEIDE
FERREIRA
M E N EZ ES
.005..-23 .706177/D .540.000,00 .HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02054.000795/2013-89

.ADRIANO
FERREIRA
DE
OLIVEIRA
.651..-87 .542347/D .140.000,00 .HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02024.006551/2018-71
.MBM
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
MADEIRAS
.00.641.390/0001-89 .9215567/E .1.481,73 .EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- PRESCRIÇÃO
.
.02005.001351/2018-51
EIRELI-EPP
.SÍMIS
DE BRITO
AMORIM
.340..-20 .9138247/E .100.500,00 .HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02502.000081/2015-15
BAT I S T A
.M. STEIN EIRELI
.15.801.465/0001-19 .1641/E .6.455,00 .EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
.
.02028.100261/2017-01
.REGINALDO
SANTOS
DE
ALMEIDA JÚNIOR
.930..-72 .9134992/E .A DV E R T Ê N C I A -PRESCRIÇÃO
.CANCELAMENTO DO AI
.
.02004.000408/2015-61
.
.02018.008738/2005-74

.VALDIR MARTINS
.SIMÃO
FONSECA
DE
.128..-19
.107..-34
.9087496/E
.239411/D
.20.703,60
.2.000,00
.HOMOLOGAÇÃO DO AI
.SUBSTITUIÇÃO
DE
MULTA
.
.02018.001304/2010-19
A R AU J O
.LUCIANO
ALBANO
F E R N A N D ES
.206..-06 .688693/D .500.000,00 POR ADVERTÊNCIA
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
-PRESCRIÇÃO
.
.02003.102623/2017-78
02001005575/2022-58

.AUTORIA DESCONHECIDA
AUTORIA DESCONHECIDA
.-
-
.TA 31049-E
TA T5SBYKHT
.-
-

.HOMOLOGAÇÃO DO TA
HOMOLOGAÇÃO DO TA
.
..
.
.02007.000636/2018-54
.
.02055.000200/2015-47
.
.AUTORIA DESCONHECIDA
.THALLES
DE
SOUZA
.
.-
.215..-70
.
.TA 663340-E
.9045233/E
.
.-
.167.000,00
.
.HOMOLOGAÇÃO DO TA
.HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02022.004190/2005-24
R O D R I G U ES
.DISTRIBUIDORA DE CARVÃO
GUAXINDIBA LTDA ME
.05.334.951/0001-10 .359352/D .1.848.000,00 .EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
-PRESCRIÇÃO
.
.02010.004024/2019-62

.AUTORIA DESCONHECIDA
.-
**
.TA Y2NBL5KB
.-

.HOMOLOGAÇÃO DO TA
Ã
.
.02055.000302/2015-62
.
.02010.001669/2014-39
.WESLEY DE SOUZA PEREIRA
.PAULO
ROBERTO
LIMA
PEREIRA
.038..-99
.087..-00
.9044881/E
.9106033/E
.150.000,00
.211.500,00
.HOMOLOGAÇO DO AI
.HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02024.002266/2012-96
.JOEL CORRÊA .583..-49 .728487/D .1.101.850,00 .HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02048.000782/2013-99
.RAIMUNDO
ALVES
DE
SOUZA
.237..-15 .738384/D .180.000,00 .HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02001.023738/2026-16
.
.02054.000310/2015-19
.AUTORIA DESCONHECIDA
.HASSAN
MOHAMAD
.-
.101..-00
.TA 1UBW75QS
.9082516/E
.-
.225.000,00
.HOMOLOGAÇÃO DO TA
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
.
.02048.000219/2016-63
.
.02567.000561/2011-90
KASSAB
.MAELY PEREIRA MILIONE
.MARIA INEZ LUCAS ALVES
.001..-09
.430..-34
.9083905/E
.686749/D
.160.000,00
.80.000,00
-ÓBITO DO AUTUADO
.HOMOLOGAÇÃO DO AI
.HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02048.000094/2015-91
.EDILBERTO
BARROS
DA
.675..-04 .9080651/E .1.440,00 .HOMOLOGAÇÃO DO AI -
.
.02024.001354/2008-94
S I LV A
.UIRAPURU
COMERCIO
DE
MADEIRAS E MATERIAL DE
.05.072.220/0001-44 .196738/D .616.000,00 QUITADO
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- PRESCRIÇÃO
.
.02054.000619/2013-47
CONSTRUÇÃO LTDA
.ANTONIO LOURIVAL GODOY
.253..-44 .709224/D .995.000,00 .EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
-PRESCRIÇÃO
.
.02054.000321/2015-07
.JOSÉ RICARDO DA SILVA .563..-68 .9087513/E .1.000,00
.SUBSTITUIÇÃO
DE
MULTA
POR ADVERTÊNCIA
.
.02018.001145/2014-78
.VALMIRIO GUILHERME
DA
.926..-04 .9050042/E .550.500,00
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Ã
.
.02018.005417/2000-11
S I LV A
.JOSE
RODRIGUES
DOS
SANTOS
.274..-72 .157411/D .12.864,70 -PRESCRIÇO
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
-PRESCRIÇÃO
.
.02018.004469/2000-62
.
.02023.000812/2015-15
.HILTON ARAUJO
.PINTANDO
O
SETE
CONFECÇÕES LTDA
.07.911.738/0001-50
.00.705.025/0001-90
.157761/D
.4115/E
.10.000,00
.1.000,00

.CANCELAMENTO DO AI
.CANCELAMENTO DO AI
.
.02021.000217/2016-72
.
.02047.000786/2016-20
.CERÂMICA BEIRA RIO LTDA
.MARIA
ELEUSA
BORGES
.02.007.923/0001-09
.520..-68
.9091182/E
.9071099/E
.1.000,00
.55.00000
.CANCELAMENTO DO AI
.HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02018.007366/2018-83
M AC H A D O
.ARP - MADEIRAS LTDA. -
.11.081.229/0001-14 .9125624/E ,
.68.182,50

.HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02024.001084/2015-41
ME
.LAVA
JATO
TRIUNFO
SERVICOS DE HIGIENIZACAO
.03.963.833/0001-46 .9092466/E .51.500,00 .EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- PRESCRIÇÃO
.
.02009.001861/2004-92

DE VEICULOS EIREL
.JOSIANE BORGES ALVES
.114..-33 .438097/D .2.500,00
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
.
.02018.001316/2015-40
.AGROPECUARIA
ALTAMIRA
.14.164.339/0001-38 .9068498/E .6.000,00 -PRESCRIÇÃO
.HOMOLOGAÇÃO DO AI
.
.02023.000286/2010-71
LT DA
.MACSIL IMPORTADORA DE
.05.946.593/0001-05 .686203/D .1.000.000,00 .EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Ã
.
.02054.000028/2017-01
MADEIRAS LTDA-EPP
.ANTONIO LUIZ CORREIA DA
S I LV A
.624..-53 .9051740/E .11.100,00 -PRESCRIÇO
.HOMOLOGAÇÃO DO AI
Este documento pode ser verificado no
http://www.in.gov.br/autenticidade.htm
.
.02009.000620/2014-06
endereço eletrônico
l, pelo código 05302026082600113

.ROSETE PAULINO CORREIA
113
.476..-20
Docu

.8672/E
mento assinado digitalmente co
que institui a Infraestrutura de
.5.000,00
nforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
.HOMOLOGAÇÃO DO AI