DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
São Paulo, quarta-feira, 19 de agosto de 2026
Número 207
Ano 71
Atos do Executivo
Gabinete do Prefeito
Prefeito: Ricardo Luis Reis NunesViaduto do Chá, 15 - 6º andar - CEP 01002-900 - Centro - (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]
DECRETOS
Decreto | Documento: 163108844 DECRETO Nº 65.425, DE 18 DE AGOSTO DE 2026Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 70.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
| CODIGO | NOME | VALOR |
|---|---|---|
| 91.10.16.482.4006.3340 | Programa Pode Entrar - Entidades, Empresas e Aquisição | |
| 44906100.00.1.500.9001.1 | Aquisição de Imóveis | 70.000.000,00 |
| 70.000.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
| CODIGO | NOME | VALOR |
|---|---|---|
| 14.10.16.482.4006.3352 | Recupera Pantanal | |
| 33909300.00.1.500.9001.0 | Indenizações e Restituições | 50.000.000,00 |
| 83.10.16.482.4006.3354 | Provisão de Unidades Habitacionais | |
| 44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 20.000.000,00 |
| 70.000.000,00 |