DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

3 – São Paulo, 71 (207)

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ASSESSORIA TÉCNICA

§ 1º da Lei nº 8989/79. observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora Ligia Rodrigues de Vasconcelos, registro funcional nº 791.398.2/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, para prestar serviços junto à Prefeitura de São Caetano do Sul, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e das demais vantagens de seu cargo, mediante o ressarcimento das despesas decorrentes, a partir da publicação até 31/12/2026.

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 162400226 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 162734872, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “INSTITUTO MIRACEMA”, CNPJ 02.483.438/0001-01, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 60.265, de 21 de maio de 2021.

ASSUNTO : Ofício SGA-11 nº 62/2026 solicitação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20 e nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, AUTORIZO o afastamento da servidora FABIANA RODRIGUES PIMENTA , RF: 9281126, Assistente Administrativo de Gestão - Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/ 21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da data da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

ASSUNTO : Afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Educação - SME

Secretaria de Governo Municipal

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO , nos termos do disposto no art. 45, § da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor ALEX AZEVEDO MARTINS, reg. func. 931.145.9/ 1, Assistente Administrativo de Gestão Nível I, para exercer a função de confiança de Assistente Especial III, FCESP 2.07, na Secretaria de Gestão e Governo Digital do Govermo do Estado de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes ao Erário, a partir da publicação até 31/12/2026.

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº15 - Centro -

E-MAIL: -

DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

INTERESSADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

ASSUNTO : Afastamento de Beatriz Mattioli Sampaio - da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA - Alteração de condições - Ofício GP nº 50/2026

PROCESSO Nº: 6011.2026/0000838-5

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO , nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, conforme solicitação do TCE/SP e manifestação da SVMA, observadas as formalidades legais, que o afastamentoo da servidora BEATRIZ MATTIOLI SAMPAIO , RF 850.902.6, para continuar prestando serviços no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, passe a ser com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e das demais vantagens de seu cargo, consoante aos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/22, com as alterações do Decreto 61.613/22, a partir de 13 de julho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA THEREZINHA DE JESUS

CONTRATADA : UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 161827625 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 162317252, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA THEREZINHA DE JESUS”, CNPJ 11.409.431/0001-22, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 59.293, de 20 de março de 2020.

OBJETO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO : O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a ação conjugada dos partícipes com vistas à realização do pleito eleitoral do ano de 2026, em especial no que se refere ao Município de São Paulo e a garantia do efetivo exercício do sufrágio universal e do voto direto e secreto, bem como a aplicação efetiva das disposições das Leis Federais nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, inclusive no que diz respeito à fiscalização da propaganda eleitoral irregular.

II. Publicado, encaminhe-se à SVMA.

a)- RICARDO NUNES , Prefeito do Minicípio de São Paulo.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

b)- JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ , Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Anexo I (Número do Documento SEI)

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO , nos termos do artigo 45,

163292331

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668