DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

509 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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A empresa DARIO PIRES RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 65909294000114 teve sua licença deferida.

A empresa CLINICA FWG MEDICINA E PERFOMANCE LTDA CNPJ 23796273000190 teve sua licença deferida.

6056.2026/0017148-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CLINICA FWG MEDICINA E PERFOMANCE LTDA CNPJ 23796273000190 teve sua licença deferida.

6056.2026/0017149-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CLINICA FWG MEDICINA E PERFOMANCE LTDA CNPJ 23796273000190 teve sua licença deferida.

A empresa CLINICA FWG MEDICINA E PERFOMANCE LTDA CNPJ 23796273000190 teve sua licença deferida.

6056.2026/0017151-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CLINICA FWG MEDICINA E PERFOMANCE LTDA CNPJ 23796273000190 teve sua licença deferida.

6056.2026/0017152-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa DARIO PIRES RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 65909294000114 teve sua licença deferida.

6056.2026/0017153-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho Documental | Documento: 163283094

Interessados: ALEXSSANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO - CNPJ 19.194.301/0001-21

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes deste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o presente recurso do Auto de Multa n.º 11-381.147-1, lavrado em face de ALEXSSANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO , nos termos da Lei 14.141/ 2006, por duplicidade, uma vez que existe o processo SEI 6056.2026/0016758-6, tratando do mesmo assunto com proposta de indeferimento .

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à UNAI para as devidas providências

Despacho Documental | Documento: 163279159

I - NOTIFICAMOS Vossa Senhoria para que, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta, providencie o pagamento dos débitos correspondentes ao veículo apreendido abaixo, bem como sua retirada.

Marca/Modelo: RENAULT / SANDERO BRANCA

Placa: PEL 9421

O veículo se encontra sob a guarda desta Subprefeitura. Outras informações poderão ser obtidas junto a Supervisão Técnica de Fiscalização desta Subprefeitura, por meio dos telefones: 11 3397-1344/1345.

II - Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 163285910

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes neste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o presente pedido, MANTENDO o Auto de Multa n.º 11-381.147-1, lavrado em face de ALEXSSANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO , nos termos da Lei 16.402/2016 e Decreto 57.443/2016.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à UNAI para as devidas providências.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

São Paulo, 11 / 08 / 2026

SEI - 6056.2026/3019710-6

INTERESSADO: NEW KI LANCHO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - LOCAL: RUA DA CANTAREIRA, 460 - BAIRRO: CENTRO - CONTRIBUINTE Nº 002.028.0001-6 (Principal).

ASSUNTO: CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Através do presente comunicamos que o (s) Auto (s) de Licença (s) de Funcionamento sob nº (s) 20260010464528, 20260010464529, 20260010464535 e 20260010464538 para o estabelecimento NEW KI LANCHO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, será declarado cassado , nos termos dos Decretos 49.969/08 e Lei 14.141/06, tendo em vista o conteúdo no presente processo fiscalizatório que relata abaixo descrito:

MOTIVO: foi constatada a exploração de jogos de azar no estabelecimento, conforme Boletim de Ocorrência nº KG7995-1/2026 e Auto de Fiscalização nº 11-01.037.974-1, que determinou a interdição do imóvel, configurando os pressupostos do art. 3º, § 1º, incisos I e III, do Decreto Municipal nº 52.432/2011, que prevê a cassação do Auto de Licença de Funcionamento como medida vinculada.

Esclarece-se, outrossim, que o presente procedimento sancionatório poderá alcançar igualmente quaisquer outros Autos de Licença de Funcionamento expedidos em favor do mesmo estabelecimento para o mesmo endereço e/ou atividade, ainda que não expressamente individualizados nesta intimação, desde que guardem relação com os fundamentos fáticojurídicos que motivam a presente apuração. Caso, no curso da instrução processual e/ou até a prolação da decisão definitiva, venham a ser identificados outros documentos permissivos afetados pelos mesmos fatos e pelo mesmo fundamento legal, a sanção de cassação ou revogação poderá, igualmente, a eles se estender, ficando o interessado, desde já, ciente da necessidade de exercer o contraditório e a ampla defesa também em relação a tais documentos, nos termos dos artigos 46 e 47 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668